MP aponta irregularidades em Prefeitura do RN e cobra devolução de diárias pagas indevidamente

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que a Prefeitura de Jardim de Piranhas, município que fica no interior do estado, adote medidas imediatas para corrigir irregularidades identificadas em um inquérito civil que apura pagamentos indevidos de diárias e desvio de função no serviço público municipal.

De acordo com a investigação, servidores ocupando cargos comissionados estariam desempenhando atividades operacionais incompatíveis com as atribuições previstas para funções de confiança.

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Um dos casos apontados pelo Ministério Público envolve um servidor comissionado que recebeu duas diárias para atuar como motorista de uma secretária municipal. Para o órgão, a prática desrespeita a natureza dos cargos de livre nomeação e afronta princípios constitucionais da administração pública.

Diante das irregularidades, o MPRN recomendou a suspensão imediata desse tipo de procedimento dentro da estrutura administrativa do município.

Ministério Público cobra ressarcimento dos valores

O MPRN também determinou que a devolução dos valores pagos indevidamente seja discutida por meio de um Acordo de Não Persecução Civil (ANPC).

A Prefeitura de Jardim de Piranhas terá prazo de 10 dias para informar de maneira oficial quais providências foram adotadas após a recomendação.

Descumprimento pode gerar ação por improbidade

O Ministério Público alertou que a omissão da gestão municipal poderá ser interpretada como conduta dolosa para configuração de improbidade administrativa.

Caso as medidas não sejam cumpridas, o órgão poderá adotar novas providências judiciais para responsabilizar os envolvidos e garantir a regularidade no uso dos recursos públicos.