Ministério aponta aumento irregular no IPTU e pressiona prefeitura a reduzir cobrança em cidade do RN; entenda

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Nísia Floresta, recomendou que a prefeitura revise o Decreto Municipal nº 68/2025 após identificar aumento de impostos acima da inflação oficial.

Segundo informado pelo órgão, a atualização aplicada para 2026 foi de 4,68%, enquanto o índice oficial medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) por meio do IPCA, entre janeiro e outubro de 2025, ficou em 3,73%. A diferença de 0,95% foi considerada um aumento real sem respaldo legal.

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Aumento acima da inflação pode ser ilegal

De acordo com o MPRN, qualquer reajuste tributário que ultrapasse a inflação exige aprovação por meio de lei específica.

Nesse caso, a elevação foi feita por decreto, o que, para o órgão, viola princípios legais. A Promotoria também apontou falta de transparência e ausência de critérios técnicos na definição da Taxa de Limpeza Pública.

Taxa de lixo também é questionada

O decreto fixou o limite da taxa em até 75% do valor do IPTU, sem apresentar justificativas detalhadas para esse percentual.

Diante disso, o Ministério Público do RN cobra explicações técnicas e estudo de impacto financeiro por parte da administração municipal.

O objetivo é garantir que os valores estejam compatíveis com a realidade econômica da população.

Prefeitura deve corrigir valores cobrados

Entre as medidas recomendadas, o MPRN solicita que o município ajuste o índice aplicado, reduzindo-o para 3,73%.

Também foi pedido que a cobrança dos valores excedentes seja suspensa imediatamente.

Além disso, a prefeitura deverá emitir novos carnês ou compensar contribuintes que já efetuaram o pagamento com o valor maior.

Prazo foi estabelecido e ação pode ser judicializada

A administração municipal tem prazo de 20 dias para apresentar justificativas e estudos técnicos.

O MPRN ainda orienta que novos reajustes não ultrapassem os índices oficiais de correção monetária.

Caso a recomendação não seja cumprida, o órgão poderá ingressar com ação civil pública e os responsáveis poderão responder por improbidade administrativa.