MP dá prazo de seis meses para município do RN realizar concurso público na área da saúde; entenda

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao município de Galinhos, que fica no litoral do estado, a realização de um concurso público para preencher as vagas de agentes de saúde. A medida abrange as funções de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

A recomendação foi publicada nesta quinta-feira (11) no Diário Oficial Eletrônico do MPRN (DOMP) e estipula um prazo de seis meses para a realização do certame. A medida foi adotada após a instauração de um Inquérito Civil que apura a legalidade do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025 promovido pela Prefeitura de Galinhos.

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De acordo com o Ministério Público, a investigação busca esclarecer se havia fundamento legal para a contratação temporária dos profissionais, conforme alegado pela administração municipal.

Contratações temporárias estão sob questionamento

O MPRN destacou que a legislação federal restringe a contratação temporária ou terceirizada para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias.

As exceções previstas em lei se aplicam apenas a situações específicas, como o enfrentamento direto de surtos epidêmicos devidamente comprovados pelas autoridades competentes.

No entanto, conforme apontado pelo órgão ministerial, a Prefeitura de Galinhos ainda não apresentou documentação que demonstre a existência de epidemias que justificassem a adoção do processo seletivo emergencial.

Município terá de seguir cronograma

Na recomendação, o Ministério Público estabeleceu etapas para a realização do concurso público. O município deverá iniciar os procedimentos preparatórios em até 15 dias. Em seguida, terá 30 dias para concluir o levantamento detalhado das vagas existentes.

O prazo máximo para a realização do concurso e conclusão do processo é de 180 dias, contados a partir da recomendação.

Temporários deverão deixar os cargos

Após a homologação do concurso público, os profissionais contratados temporariamente deverão ser desligados das funções.

Os candidatos aprovados no certame deverão ser convocados para assumir imediatamente os respectivos cargos, conforme a necessidade da administração pública.

O MPRN também recomendou que o município se abstenha de promover novas contratações temporárias para essas funções fora das hipóteses autorizadas pela legislação.