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Justiça rejeita ação do MP e impede cobrança de mais de R$ 60 mil por obra na Câmara de Assú

Reprodução/Folha de Sabará
Exigir a devolução dos valores, mesmo com a comprovação de que a Câmara recebeu as melhorias, representaria enriquecimento sem causa da Administração Pública  |   BNews RN - Divulgação Reprodução/Folha de Sabará
José Nilton Jr.

por José Nilton Jr.

Publicado em 16/11/2026, às 11h30



A Justiça do Rio Grande do Norte julgou improcedente uma ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual (MPRN) contra envolvidos na reforma e ampliação da Câmara Municipal de Assú, cidade que fica no interior do estado. A decisão da 2ª Vara da Comarca considerou que não foram apresentadas provas de prejuízo aos cofres públicos.

Além disso, também é destacado que a cobrança de devolução dos R$ 62.943,34 gastos na obra provocaria enriquecimento sem causa da Administração Pública, uma vez que os serviços foram efetivamente realizados. A ação questionava uma contratação direta feita em 2011, quando o então presidente da Câmara contratou uma empresa de construção para executar os serviços sem a realização de licitação.

O valor total do contrato foi de R$ 62.943,34. O MPRN sustentou a existência de dano presumido ao patrimônio público em razão da ausência de procedimento licitatório e pediu a restituição integral do montante, além da aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

Justiça não encontrou provas de prejuízo aos cofres públicos

Na defesa, os acusados alegaram que não houve intenção deliberada de cometer irregularidades, fraude ou má-fé. Também afirmaram que a reforma foi executada conforme o projeto e que não houve prejuízo ao erário.

Ao analisar os documentos, a Justiça identificou nos autos o projeto de engenharia, o memorial descritivo, as especificações técnicas, a planilha orçamentária elaborada por engenheiro civil e os desenhos arquitetônicos da intervenção.

O material detalhava a construção e ampliação de gabinetes, sala de reuniões, depósito e rampa de acesso ao prédio do Legislativo municipal. Também foi destacado que o Ministério Público não apresentou provas de que os serviços deixaram de ser executados, nem identificou obras incompletas, superfaturamento ou sobrepreço em relação aos valores praticados no mercado à época.

Lei afastou condenação baseada apenas em dano presumido

Na sentença, a Justiça ressaltou que a Lei nº 14.230/2021 afastou a possibilidade de reconhecer dano presumido ao erário apenas pela dispensa irregular de licitação ou pela violação das regras do procedimento. Segundo o entendimento apresentado na decisão, a ausência de licitação, por si só, não comprova prejuízo financeiro quando os serviços foram prestados e não há demonstração de dano efetivo aos cofres públicos.

Também foi considerado que exigir a devolução dos R$ 62.943,34, mesmo com a comprovação de que a Câmara recebeu as melhorias estruturais previstas, representaria enriquecimento sem causa da Administração Pública. A decisão mencionou ainda entendimentos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) segundo os quais não cabe condenação por improbidade administrativa ou ressarcimento sem prova concreta de prejuízo ao patrimônio público.

Ao final, foi concluído que não havia elementos capazes de demonstrar que os envolvidos agiram com intenção consciente de causar desfalque ao Legislativo ou obter vantagem ilícita sem a correspondente prestação dos serviços. Por esse motivo, rejeitou as acusações e julgou improcedente a ação.

Classificação Indicativa: Livre

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