Flávio Dino muda entendimento e abre caminho para juízes perderem o cargo em vez de aposentadoria compulsória; confira

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (16), que a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada como a punição máxima em processos disciplinares contra magistrados. De acordo com Dino, após mudanças na Constituição, a penalidade mais severa passou a ser a perda do cargo.

A manifestação aconteceu durante a análise de um recurso envolvendo sanções impostas a um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Na decisão, o ministro anulou uma deliberação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia determinado o afastamento de um magistrado com manutenção de salário e ordenou que o caso seja reavaliado pelo órgão.

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Mudança constitucional

Segundo Dino, a alteração foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019, que modificou regras do sistema previdenciário e impactou também o regime disciplinar da magistratura.

Na avaliação do ministro, a mudança retirou a base constitucional que sustentava a aplicação da aposentadoria compulsória como punição disciplinar. Para ele, casos considerados graves devem resultar na perda do cargo, respeitando o procedimento previsto para magistrados, que possuem garantia de vitaliciedade.

Procedimento para perda do cargo

Na decisão, Dino explicou que, caso o CNJ entenda pela destituição de um magistrado, a medida deverá ser submetida ao próprio STF. Isso ocorre porque a perda do cargo exige decisão judicial, cabendo à Advocacia-Geral da União apresentar a ação no Supremo em nome do CNJ.

Dino também determinou que o presidente do STF, Edson Fachin, seja comunicado da decisão para avaliar a necessidade de atualizar normas disciplinares do Judiciário conforme a nova interpretação constitucional.

Casos recentes de punição

A aposentadoria compulsória tem sido aplicada com frequência pelo CNJ em processos disciplinares envolvendo magistrados. Entre os casos recentes estão punições a juízes acusados de venda de sentenças ou outras irregularidades graves.

Impacto da decisão

Até então, a aposentadoria compulsória era vista como a punição administrativa mais provável em casos envolvendo magistrados, permitindo que o investigado permanecesse recebendo remuneração dentro do teto previdenciário mesmo após o afastamento.

Com o entendimento apresentado por Flávio Dino, a tendência é que casos considerados graves passem a resultar na perda definitiva do cargo.