Empresa criada às vésperas da contratação e refeições sem comprovação deixam contrato de Prefeitura do RN na mira da Justiça

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Nova Cruz, recomendou que a Prefeitura de Lagoa D’Anta anule imediatamente o processo administrativo de dispensa de licitação e o contrato firmado para o fornecimento de refeições. A medida busca suspender a execução contratual e impedir a realização de novos pagamentos que possam ser considerados irregulares.

Segundo a investigação do MPRN, foram identificados indícios de direcionamento e possível montagem fraudulenta no procedimento de contratação direta. Entre as irregularidades apontadas está o fato de a empresa contratada ter sido criada apenas dez dias antes da solicitação para a contratação e ter emitido notas fiscais exclusivamente para a Prefeitura de Lagoa D’Anta.

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A Promotoria também encontrou problemas na pesquisa de preços utilizada no processo. Uma das cotações, por exemplo, teria sido atribuída a uma empresa que atua no setor de tecnologia da informação, apesar de a contratação ser destinada ao fornecimento de refeições.

Pagamentos levantaram novos questionamentos

As irregularidades apontadas pelo Ministério Público também alcançaram a etapa de liquidação das despesas e dos pagamentos. De acordo com a investigação, foram quitadas notas fiscais referentes a serviços supostamente prestados antes mesmo da assinatura do contrato.

O procedimento também identificou pagamentos em duplicidade relativos ao mesmo período. Além disso, o processo administrativo não apresentava numeração nas páginas e o termo contratual teria sido encaminhado para assinatura somente depois da emissão das notas fiscais.

Outro ponto investigado foi a cobrança por refeições que, segundo o MPRN, não teriam sido efetivamente realizadas. Em um dos casos, a Secretaria Municipal de Transportes teria faturado mais de 60 refeições por mês para apenas três funcionários.

Já o Gabinete do Prefeito teria liquidado 311 refeições em apenas 15 dias destinadas à Polícia Militar. Conforme o Ministério Público, não havia solicitação da corporação nem lista dos beneficiários que teriam recebido as refeições.

Falta de comprovação das refeições

A investigação apontou ainda que a suposta prestação dos serviços foi atestada de maneira padronizada pelas diferentes secretarias municipais. Os processos de pagamento, conforme o MPRN, não continham relatórios, comprovantes da entrega das refeições ou listas nominais das pessoas atendidas.

Para o Ministério Público, os fatos analisados podem apresentar características relacionadas a crimes contra a administração pública e atos de improbidade administrativa, conforme as circunstâncias apuradas.

Diante das suspeitas, o MPRN recomendou que a Prefeitura de Lagoa D’Anta não realize novos pagamentos relacionados ao contrato e anule os atos administrativos questionados.