Presídios do RN terão comissão permanente para garantir direitos de pessoas LGBTQIA+

Uma portaria, publicada nesta quarta-feira (04), no Diário Oficial do Estado, cria uma comissão permanente para garantir direitos de pessoas LGBTQIA+ a pessoas privadas de liberdade no Rio Grande do Norte.

A comissão foi instituída pela portaria-SEI Nº 2177, de 03 de novembro de 2026, como checado pela reportagem do portal BNews RN.

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Ela institui a Comissão Permanente de Proteção dos Direitos da População LGBTQIA+ Privada de Liberdade no âmbito da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte.

O Secretário de Estado da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 37-D da Lei Complementar nº 163, considerando os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não discriminação, bem como a garantia de respeito à integridade física e moral das pessoas privadas de liberdade, previstos na Constituição Federal, resolveu que fica instituída a Comissão Permanente de Proteção dos Direitos da População LGBTQIA+ Privada de Liberdade.

Segundo a portaria, a Comissão constitui colegiado de trabalho institucional, sem personalidade jurídica, estrutura administrativa própria ou criação de cargos e funções e possui natureza técnica, consultiva, preventiva, propositiva e de acompanhamento, tendo por finalidade contribuir para o aperfeiçoamento das ações institucionais de promoção, de proteção e de garantia dos direitos da população LGBTQIA+ privada de liberdade no sistema prisional do Rio Grande do Norte.

Segundo a SEAP, atuação da Comissão terá caráter de assessoramento e articulação institucional, não lhe sendo atribuídos poderes decisórios.

As conclusões da Comissão, quando de sua atuação, serão devidamente encaminhadas aos órgãos e às autoridades legalmente competentes para decidir sobre a matéria. . 

A atuação da Comissão observará:

I - a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a não discriminação;

II - o respeito à identidade de gênero, à orientação sexual e à autodeclaração, nos termos das normas aplicáveis;

III - a integridade física, psíquica, moral e sexual das pessoas privadas de liberdade;

IV - a individualização das medidas de atendimento e proteção, consideradas as necessidades e circunstâncias concretas de cada situação;

V - a prevenção de violência, de discriminação, de constrangimento e de tratamento degradante;

VI - a preservação da segurança institucional e dos direitos assegurados às pessoas custodiadas;

VII - a confidencialidade, a proteção de informações pessoais e o respeito ao sigilo legal; 

VIII - a observância das competências legais dos órgãos administrativos e jurisdicionais.

Ainda conforme o texto publicado no Diário Oficial, a Comissão será composta por 04 (quatro) servidores públicos ocupantes do cargo de Policial Penal, designados em ato Diretoria-Geral da Polícia Penal, com a seguinte representação:

I - 01 (um) representante do Departamento de Promoção à Cidadania, responsável pela coordenação e indicado pela chefia do Setor;

II - 01 (um) representante indicado pela Diretoria-Geral da Polícia Penal;

III - um representante de direção ou gestão de estabelecimento prisional, indicado pela Diretoria-Geral da Polícia Penal; 

IV - 01 (um) representante de área técnica relacionada à assistência penitenciária ou à saúde prisional, indicado pelo Secretário de Estado Adjunto da Administração Penitenciária.