Cidades
Reprodução: Redes Sociais
A Prefeitura de Mossoró teve mantida, por unanimidade, a condenação por falhas na gestão de contratos terceirizados. A decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, que rejeitou o recurso apresentado pelo município.
A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte e aponta problemas considerados graves na fiscalização dos contratos. Entre as irregularidades identificadas estão atrasos salariais, descumprimento de obrigações trabalhistas e indícios de interferência na gestão da mão de obra terceirizada.
Segundo o tribunal, a administração municipal não cumpriu o dever de acompanhar de forma adequada a execução dos contratos, o que resultou em prejuízos aos trabalhadores.
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Além de manter a condenação, a Justiça determinou que o município adote medidas estruturais para corrigir as falhas apontadas. Entre as exigências estão a implantação de mecanismos de controle, criação de programas de integridade e melhoria na fiscalização dos contratos.
A decisão também confirmou o pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo, valor que será destinado a projetos sociais. Em caso de descumprimento das determinações, está prevista multa diária de R$ 5 mil.
O procurador do Trabalho Afonso Rocha afirmou que o resultado reforça a necessidade de fiscalização efetiva por parte do poder público. Para ele, estruturas permanentes de controle são essenciais para garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas.
O caso amplia o debate sobre a responsabilidade dos gestores públicos na condução de contratos terceirizados e na proteção dos trabalhadores vinculados a esses serviços.
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