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A legislação municipal de Natal passou a permitir que empresas privadas associem suas marcas a praças públicas, desde que assumam custos de manutenção, conservação ou revitalização desses espaços. A medida está prevista na Lei nº 8.100, sancionada pelo Executivo.
Na prática, o modelo adota o conceito de naming rights, já consolidado em arenas esportivas e empreendimentos privados, e agora estendido a logradouros públicos da capital potiguar.
A iniciativa abre espaço para parcerias entre o setor público e a iniciativa privada, com foco na melhoria da infraestrutura urbana.
Cada contrato deverá ser formalizado entre a empresa interessada e a Prefeitura de Natal, mas só poderá avançar após aprovação da Câmara Municipal.
O formato de seleção das empresas ainda será regulamentado por decreto do Executivo, que definirá critérios, prazos e condições de participação.
A legislação estabelece que o nome comercial não substitui a denominação original da praça. A marca será incorporada como complemento, preservando a identidade histórica do local.
Os contratos terão duração máxima de dez anos, com possibilidade de renovação por igual período, desde que haja concordância entre as partes. Cabe à empresa vencedora arcar com os custos de instalação da nova sinalização e identificação visual do espaço.
Outro ponto central da norma é a destinação dos recursos: todo o investimento deve ser aplicado exclusivamente na praça contemplada pelo contrato, sem possibilidade de redirecionamento para outras áreas da administração municipal.
Entre as exigências previstas estão a apresentação de um plano detalhado de investimentos e o estímulo ao uso coletivo do espaço. Atividades culturais, esportivas ou de lazer promovidas nas praças deverão ser gratuitas ou acessíveis à população.
A lei também prevê a rescisão contratual em caso de descumprimento das obrigações. Até o momento, o decreto que regulamentará a aplicação prática da medida ainda não foi publicado pela Prefeitura.
O que são naming rights
Naming rights (ou “direitos de nome”) é um modelo de parceria em que uma empresa paga para associar sua marca ao nome de um espaço físico por um período determinado.
Em troca, ela ganha visibilidade e exposição contínua ao público, enquanto o proprietário do espaço — público ou privado — recebe recursos para manutenção, operação ou melhorias.
Na prática, o nome original não precisa desaparecer: ele pode ser mantido e receber a marca como complemento, dependendo das regras do contrato. Esse formato é comum em estádios, arenas, teatros e centros culturais, e agora começa a ser aplicado também a espaços públicos, como praças.
Como funciona, em geral:
• A empresa adquire o direito de associar sua marca ao local
• O contrato tem prazo definido (geralmente de médio a longo prazo)
• A marca passa a integrar a comunicação oficial e a sinalização do espaço
• Em contrapartida, a empresa financia manutenção, melhorias ou revitalização
Além do retorno de marketing, o modelo também é utilizado como ferramenta de investimento urbano, ao direcionar recursos privados para qualificação de espaços de uso coletivo.
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