Crimes contra crianças e adolescentes terão prioridade nas investigações após nova lei sancionada no RN

O Governo do Rio Grande do Norte sancionou nesta quarta-feira (01) a Lei nº 12.799, que garante prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios destinados à apuração e responsabilização de crimes contra a vida e de outros delitos com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, quando as vítimas forem crianças e adolescentes.

A legislação determina que, em todo o âmbito do Estado, os inquéritos e demais procedimentos dessa natureza tenham tramitação prioritária, em conformidade com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

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Para assegurar a efetividade da medida, a lei estabelece que os procedimentos investigatórios devem ser identificados por meio de etiqueta na capa dos autos ou, quando eletrônicos, por sinalização específica contendo a expressão "Prioridade – Vítima Criança ou Adolescente".

A mesma identificação dos casos deverá constar nas comunicações internas e externas relacionadas aos processos.

A iniciativa busca dar maior celeridade às investigações envolvendo crimes de maior gravidade praticados contra crianças e adolescentes, reforçando o compromisso do Estado com a proteção desse público e com a rápida responsabilização dos autores.

A lei foi assinada e sancionada pela governadora Fátima Bezerra e também é assinada pela secretária-chefe do Gabinete Civil, Iris Maria de Oliveira, e pelo secretário da Segurança Pública e da Defesa Social, Francisco Canindé de Araújo Silva.

A norma entrou em vigor na data de sua publicação, em 1º de julho de 2026.

A nova lei foi sancionada após uma pressão do Tribunal de Contas do Estado. O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) aprovou por unanimidade, no início do mês de junho, um levantamento que identificou fragilidades na rede de proteção à infância e à adolescência no estado.

O estudo apontou problemas que comprometem a prevenção e o enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, além de destacar a necessidade de maior articulação entre os órgãos públicos.