Cannabis Medicinal: Anvisa aprova cultivo nacional e amplia mercado; confira os pontos principais da mudança

Em uma decisão histórica tomada nesta quarta-feira (28), a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o novo marco regulatório para a cannabis medicinal no país. 

A principal mudança é a autorização para o cultivo da planta em solo brasileiro por pessoas jurídicas (empresas, associações de pacientes e instituições de pesquisa), além da permissão para que farmácias de manipulação comercializem produtos à base de canabidiol.

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A medida não libera o plantio para indivíduos (uso doméstico) nem o uso recreativo.  O foco é estritamente terapêutico e farmacológico, visando atender mais de 800 mil brasileiros que já fazem uso dessas substâncias para tratar doenças debilitantes e crônicas.

Fim do impasse e redução de custos

Até então, embora a venda de produtos derivados fosse permitida, o plantio era proibido, obrigando indústrias e associações a importar insumos a preços elevados. Com a produção nacional, especialistas preveem uma queda drástica nos preços.

"Os derivados vendidos em farmácia hoje têm valores extorsivos. Com a mudança, isso deve baratear muito", afirma o pesquisador Dartiu Xavier da Silveira, da Universidade Federal de São Paulo.

O que mudou com a nova resolução

A Anvisa estabeleceu quatro eixos principais nas novas resoluções:

1. Cultivo nacional: empresas e associações autorizadas podem plantar a cannabis, desde que o teor de THC seja de até 0,3% (substância não psicotrópica). O controle será rígido, com vigilância 24h e barreiras físicas.
2. Farmácias de manipulação: o canabidiol agora poderá ser manipulado de forma personalizada, ampliando as vias de administração para uso bucal, sublingual e dermatológico.
3. Pesquisa científica: universidades e centros de pesquisa ganham um caminho claro para usar matéria-prima nacional em estudos clínicos, o que deve acelerar o registro de novos medicamentos genuinamente brasileiros.
4. Produção associativa: pela primeira vez, associações de pacientes têm normas específicas para produzir derivados exclusivamente para seus associados, diminuindo a insegurança jurídica que gerou cerca de 500 processos judiciais nos últimos anos.

Fiscalização e prazos

Para garantir a segurança, um comitê interministerial (Saúde, Justiça e Agricultura) será criado para coordenar a fiscalização de todas as etapas de produção. As novas regras entram em vigor seis meses após a publicação, cumprindo o prazo estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia determinado a regulamentação até 31 de março.

Mercado em ascensão

O setor de cannabis medicinal no Brasil já movimenta valores expressivos. Em 2025, o faturamento atingiu R$ 971 milhões, uma alta de 8,4% em relação ao ano anterior.

Veja dados da adesão brasileira:

• Pacientes em tratamento: 873 mil (recorde em 2025).
• Faturamento: R$ 971 milhões anuais.
• Prescritores: entre 5,9 mil e 15,1 mil médicos receitam mensalmente.
• Acesso público: 85% dos municípios brasileiros já atenderam ao menos um paciente com cannabis via SUS ou judicialização. 

Atualmente, apenas cinco estados brasileiros ainda não possuem leis de fornecimento público de cannabis medicinal, reforçando a tendência de democratização do acesso via SUS.