Cidades
Reprodução/FreepikPublicado em 28/01/2026, às 09h40 Malu Machado
A Anvisa se reúne para discutir um novo marco regulatório da cannabis medicinal, visando revisar a Resolução 327/2019 e estabelecer normas para cultivo e industrialização da planta para fins farmacológicos e científicos. Essa ação é uma resposta a uma determinação do STJ que descriminalizou o cultivo de plantas com baixo teor de THC e exigiu regulamentação em um prazo específico.
O novo pacote de normas se baseia em três pilares: produção industrial, incentivo à pesquisa científica e viabilidade de produção em pequena escala por associações de pacientes. A Anvisa propõe rigorosas exigências de segurança, como monitoramento constante e restrições de cultivo, para garantir o controle da atividade.
Se aprovadas, as novas regras entrarão em vigor imediatamente após publicação no Diário Oficial, com validade inicial de seis meses para avaliação de impacto e eficácia. Atualmente, mais de 670 mil brasileiros dependem de produtos à base de cannabis, e a regulamentação busca proporcionar segurança jurídica e sanitária em um cenário de crescente judicialização.
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reúne na manhã desta quarta-feira (28) para deliberar sobre o novo marco regulatório da cannabis medicinal no país.
O encontro, marcado para as 9h30 na sede da agência, busca revisar a Resolução 327/2019 e estabelecer normas definitivas para o cultivo e a industrialização da planta para fins farmacológicos e científicos.
A movimentação da agência é uma resposta direta a uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em novembro de 2024, a Corte decidiu que o cultivo de plantas com baixo teor de THC (inferior a 0,3%) não configura crime, ordenando que o órgão sanitário regulamentasse a atividade no prazo de seis meses — posteriormente prorrogado em 2025 após solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU).
O pacote de normas em discussão tem como base três pilares apresentados no início desta semana pela presidência da Anvisa: a produção industrial, o incentivo à pesquisa científica e a viabilidade de produção em pequena escala por associações de pacientes.
Para garantir o controle, a Anvisa propõe exigências rigorosas de segurança, que incluem:
De acordo com o diretor Thiago Campos, o texto final foi blindado tecnicamente para alinhar-se às diretrizes da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes.
Durante coletiva prévia, o presidente da Anvisa, Leandro Safatle, destacou que o cenário atual é de judicialização extrema e crescimento exponencial. Entre 2015 e 2025, a agência emitiu mais de 660 mil autorizações para importação individual. Atualmente, estima-se que mais de 670 mil brasileiros dependam de produtos à base de cannabis para tratamentos de saúde.
Temos hoje cerca de 500 decisões judiciais autorizando plantios individuais ou coletivos", afirmou Safatle. "A regulamentação visa trazer segurança jurídica e sanitária a um processo que hoje ocorre, majoritariamente, via tribunais."
Caso as resoluções sejam aprovadas nesta quarta-feira, as regras passam a valer imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União. A validade inicial prevista é de seis meses, período em que a Anvisa monitorará o impacto das medidas e a eficácia dos mecanismos de controle antes de uma renovação ou ajuste definitivo.
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