Buracos após obras da Caern viram alvo de investigação na Câmara de Natal

A Câmara Municipal de Natal vai instalar nesta quinta-feira (29), às 15h, uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar possíveis irregularidades na recuperação de ruas e avenidas após obras da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern). A investigação parlamentar será aberta no plenário da Casa e foi motivada por reclamações sobre buracos e demora na recomposição do pavimento.

Além dos danos às vias, os vereadores pretendem verificar se a companhia descumpriu a legislação municipal e identificar responsabilidades por eventuais prejuízos à população e ao patrimônio público. A atuação dos órgãos responsáveis pela fiscalização dos serviços também será examinada.

Investigação

Suspeito de matar professor que desapareceu na Zona Norte de Natal é preso; vítima foi encontrada com mãos amarradas

direitos

Parnamirim libera carteira gratuita para pessoas com autismo; veja como solicitar

A iniciativa partiu do vereador Matheus Faustino, do União Brasil, após cobranças sobre intervenções que deixaram o asfalto sem recuperação adequada. Segundo comunicado do parlamentar, as reclamações persistiram mesmo depois da aprovação de uma lei específica sobre o assunto. Procurada, a Caern informou que não vai se manifestar.

Lei prevê recuperação do pavimento em até 72 horas

Um dos pontos que deverão ser analisados é o cumprimento da Lei Municipal nº 8.041/2026, de autoria de Faustino. A norma estabelece que a Caern deve concluir o reparo definitivo do pavimento em até 72 horas após o encerramento dos serviços.

Quando houver inviabilidade técnica para a solução definitiva, a legislação exige uma recuperação provisória da via. O objetivo é estabelecer obrigações para a recomposição dos trechos afetados pelas intervenções da companhia.

Se a determinação não for cumprida, o Município poderá executar os reparos e cobrar os custos da Caern. A lei também prevê multa administrativa correspondente a 10% do valor da obra.

Comissão terá cinco vereadores e relatoria de Faustino

A criação da CEI foi formalizada pelo Ato da Presidência nº 12, publicado no Diário Oficial do Município de terça-feira (27). O documento foi assinado pelo presidente em exercício da Câmara, Robson Carvalho, do União Brasil, após a apresentação do requerimento de Faustino, subscrito por 11 parlamentares.

A presidência ficará com a vereadora Anne Lagartixa, do Partido Liberal (PL), e a vice-presidência será ocupada pelo vereador Subtenente Eliabe, também do PL. Faustino será o relator da investigação.

Completam a comissão os vereadores Cláudio Custódio, do Progressistas (PP), e Daniell Rendall, do Republicanos. Os cinco integrantes terão prazo inicial de até 120 dias para desenvolver os trabalhos, com possibilidade de uma única prorrogação pelo mesmo período.

Vereadores poderão ouvir testemunhas e requisitar documentos

O artigo 86 do Regimento Interno autoriza a CEI a colher depoimentos de autoridades municipais e intimar testemunhas, que poderão ser ouvidas sob compromisso. A comissão também poderá verificar livros, documentos e registros contábeis de órgãos da administração pública municipal e requisitar servidores para auxiliar nas atividades.

Os integrantes poderão realizar diligências externas e, se considerarem necessário, manter os trabalhos durante o recesso parlamentar. Os poderes de investigação deverão respeitar os limites da Constituição Federal e do Regimento Interno.

Pelas regras do artigo 85, a criação de uma CEI ocorre automaticamente quando o requerimento apresentado à Mesa Diretora reúne assinaturas de pelo menos um terço dos vereadores. Na Câmara de Natal, que possui 29 parlamentares, são necessárias dez assinaturas.

O pedido precisa apresentar um fato determinado ou uma denúncia grave sobre assunto de relevante interesse municipal, com caracterização e fundamentação. O regimento também prevê comissões de três a cinco integrantes, nomeados pela presidência da Casa após consulta aos líderes partidários e respeitando a proporcionalidade das bancadas.