Parnamirim libera carteira gratuita para pessoas com autismo; veja como solicitar

A Prefeitura de Parnamirim iniciou a emissão gratuita da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), documento que facilita o reconhecimento da condição e o acesso ao atendimento prioritário em serviços públicos e privados. A solicitação pode ser feita pela internet ou presencialmente no Centro Especializado em Reabilitação (CER), com atendimento às segundas, quartas e sextas-feiras.

A iniciativa foi regulamentada pela Lei Ordinária nº 2.664/2026, proposta pelo vereador Michael Borges. A legislação municipal prevê a emissão da carteira nas versões física e digital, ampliando as possibilidades de acesso ao documento para pessoas diagnosticadas com TEA.

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Os interessados podem fazer o cadastro pela plataforma oficial CIPTEA Parnamirim. Para isso, é necessário preencher os dados solicitados, anexar os documentos exigidos e acompanhar o andamento do pedido pelo sistema.

Onde solicitar e quais documentos apresentar

Quem preferir o atendimento presencial deve procurar o CER, localizado na Rua Novo Oriente, s/n, no bairro Vida Nova. O serviço funciona das 8h às 11h e das 13h às 16h, às segundas, quartas e sextas-feiras.

De acordo com as orientações divulgadas pela Prefeitura, a solicitação exige os seguintes documentos:

• Comprovante de residência atualizado;

• Documento oficial de identificação com foto;

• Fotografia recente no formato 3x4, com fundo branco;

• Laudo médico com o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) e o registro profissional do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM);

• Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

• Cartão do Sistema Único de Saúde (SUS).

Carteira garante identificação e reforça prioridade

A CIPTEA reúne informações pessoais do titular, contatos dos responsáveis legais e dados que podem auxiliar em situações de emergência. O documento também contribui para evitar que a pessoa precise explicar repetidamente sua condição para ter acesso aos direitos previstos em lei.

A emissão está amparada pela Lei Federal nº 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion. A norma estabelece a carteira como instrumento de identificação e facilita o reconhecimento do direito ao atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados, incluindo unidades de saúde e outros serviços.

Em Parnamirim, a legislação municipal também contempla medidas relacionadas à prioridade nas áreas de educação e assistência social, além de disposições referentes ao transporte público e a espaços reservados para pessoas com deficiência.

Durante a implantação do serviço, equipes da Secretaria Municipal de Saúde (Sesad) orientaram as famílias sobre os procedimentos para solicitar a carteira e reunir a documentação necessária.

A carteira é gratuita e pode ser solicitada por pessoas com diagnóstico de TEA, desde que apresentem a documentação exigida pelo município.

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