“Buracos sem fim”: vereador consegue assinaturas para investigar atuação da Caern em Natal

O vereador Matheus Faustino conseguiu as assinaturas necessárias para propor a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal de Natal com foco na atuação da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) em intervenções realizadas nas vias da capital.

A iniciativa pretende levantar informações sobre os buracos e valas abertos durante obras e serviços da companhia, além de apurar os procedimentos adotados para a recuperação da pavimentação após a conclusão das intervenções.

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Segundo Faustino, a comissão também deverá analisar como é feita a fiscalização por parte do Município e se as obrigações previstas na legislação municipal estão sendo cumpridas. A proposta ocorre meses após a entrada em vigor de uma lei de autoria do vereador que estabelece regras para os reparos.

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Lei estabelece prazo para recuperação das vias

O Projeto de Lei nº 222/2025, apresentado por Faustino, deu origem à Lei Ordinária nº 8.041, publicada em 29 de janeiro de 2026. A legislação estabelece a obrigatoriedade de reparos em buracos e valas abertos pela Caern ou por empresas contratadas para executar intervenções nas vias e logradouros públicos de Natal.

A norma também prevê que a companhia informe previamente à Prefeitura o local da intervenção, a finalidade do serviço e o prazo estimado para a execução da obra e dos reparos na via. Em situações emergenciais, a comunicação deve ocorrer em até 24 horas após o início dos trabalhos.

O texto aprovado estabelece ainda prazos para a recomposição das áreas afetadas e prevê penalidades em caso de descumprimento, além da possibilidade de atuação subsidiária do Município, com posterior ressarcimento.

O que a CEI pretende investigar

De acordo com a proposta apresentada pelo vereador, a comissão deverá reunir informações sobre a quantidade de intervenções realizadas pela Caern, os períodos previstos para recuperação das vias e os procedimentos de fiscalização adotados pelos órgãos municipais.

Outro ponto é identificar se existem casos em que a pavimentação permaneceu danificada após a realização de obras e quais providências foram tomadas diante dessas situações.

A intenção, segundo Faustino, é verificar a aplicação prática da legislação e obter esclarecimentos sobre as responsabilidades da companhia e do poder público municipal na recuperação das vias.

A obtenção das assinaturas permite o prosseguimento da proposta de criação da comissão na Câmara Municipal. A instalação e os próximos passos da CEI ainda dependem da tramitação regimental da Casa.