Barraca onde turistas foram agredidos em Porto de Galinhas é interditada; veja medidas estabelecidas pela prefeitura

A Prefeitura de Ipojuca (PE) determinou a suspensão das atividades, pelo prazo de uma semana, na barraca na praia de Porto de Galinhas onde o casal de turistas foi espancado no último sábado (27). A medida faz parte de uma série de ações emergenciais estabelecidas na noite desta segunda-feira (29). 

Além do fechamento da barraca, há também outras cinco determinações. Uma delas é o afastamento imediato dos garçons e atendentes que participaram da briga, até que as investigações do caso sejam concluídas.

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Veja as medidas:

• Reforço das ações de fiscalização, com a atuação integrada da Guarda Municipal e da Secretaria de Meio Ambiente, incluindo a ampliação do efetivo em campo;
• Ampliação das ações de fiscalização para combater a atuação irregular de flanelinhas;
• Comunicação formal à barraca para o afastamento imediato e preventivo dos garçons e atendentes envolvidos, até a conclusão das investigações;
• Reforço da fiscalização para coibir a prática de venda casada e da exigência de consumação mínima nas barracas;
• Intensificação da fiscalização quanto do cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.

Entenda o caso

Johnny Andrade Barbosa e Cleiton Zanatta gravaram um vídeo nas redes sociais para relatar agressões que teriam sofrido na tarde do último sábado (27), após uma discussão em uma barraca na praia de Porto de Galinhas, no município de Ipojuca, no Litoral Sul de Pernambuco.

Segundo as vítimas de Mato Grosso, na hora do pagamento, os comerciantes queriam cobrar quase o dobro do preço acordado inicialmente, o que gerou a confusão. 

Imagens que circulam na internet mostram os dois sendo atacados por um grupo de barraqueiros enquanto tentavam deixar o local em um veículo utilizado pela equipe de salva-vidas. 

Saiba mais:

• Turistas são agredidos violentamente em praia famosa do Nordeste; vídeo mostra o motivo que revoltou as redes sociais

Barraqueiros são identificados

O Governo de Pernambuco se pronunciou sobre o caso. Em nota oficial divulgada no Instagram nesta segunda-feira (29), o estado informou que 14 agressores já foram identificados e serão indiciados em inquérito policial. O governo afirmou que está acompanhando o caso.

Cobrança em praia e venda casada: o que diz o Código de Defesa do Consumidor

A prática de condicionar o aluguel de itens ou o uso de equipamentos de praia (como cadeiras e guarda-sóis) à consumação mínima em um estabelecimento é ilegal no Brasil, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Casos como o de Johnny Andrade e Cleiton Zanatta trazem à tona a discussão sobre os limites legais das cobranças em praias. A imposição de um valor mínimo de consumo ou a exigência de compra de produtos para liberar o uso de itens é expressamente proibida pela legislação.

De acordo com o Artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:

"Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos."

Esta prática é popularmente conhecida como venda casada ou, no contexto do consumo, como a imposição de consumação mínima. O consumidor tem o direito de alugar ou pagar apenas pelo item desejado sem ser obrigado a consumir alimentos ou bebidas do local.

Penalidades e direito de uso da praia

O não cumprimento dessas normas de proteção ao consumidor sujeita os estabelecimentos e comerciantes a sanções administrativas rigorosas, conforme previsto no Decreto nº 2.181/1997.

As penalidades que podem ser aplicadas incluem:

• Multas;
• Cassação de licença;
• Interdição da atividade comercial.

Órgãos de defesa, como o Procon, orientam que o consumidor não deve aceitar a imposição de consumação mínima para ocupar espaços na areia, pois as praias são bens de uso comum do povo, e não propriedade privada dos estabelecimentos.