Política
Publicado em 04/11/2026, às 06h10 Carlos Moura/Senado Lavínia Manso
O Senado aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos e sem votos contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que amplia a atuação federal no combate à criminalidade. A votação ocorreu após os parlamentares encaminharem para uma tramitação separada as propostas de redução da maioridade penal, preservando o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e evitando uma nova análise naquela Casa.
Com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, a proposta agora depende da promulgação pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. Entre os representantes do Rio Grande do Norte, Styvenson Valentim, do Podemos, e Zenaide Maia, do Partido Social Democrático (PSD), apoiaram o texto. Rogério Marinho, do Partido Liberal (PL), não participou das duas votações.
O resultado fortalece a agenda de segurança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT). O governo já prepara a estrutura de um futuro Ministério da Segurança Pública, cuja criação foi condicionada pelo presidente à aprovação da PEC.
Entre as mudanças aprovadas está a criação de um regime jurídico especial para integrantes de facções e milícias. A proposta prevê punições mais severas, limitações a benefícios penais e à progressão de regime, além de ampliar as possibilidades de confisco de bens relacionados ao crime organizado.
O texto também coloca o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, tornando permanente a estrutura de integração entre União, estados e municípios. A Polícia Federal terá suas atribuições ampliadas nas investigações de crimes com repercussão interestadual ou internacional.
Já a Polícia Rodoviária Federal poderá atuar em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias. Os municípios, por sua vez, poderão criar polícias comunitárias de natureza civil para exercer funções de policiamento ostensivo e preventivo.
No financiamento, a PEC reserva aos estados e ao Distrito Federal metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Também autoriza o uso de recursos do Fundo Social do pré-sal em ações de segurança pública.
A tentativa da oposição de acrescentar a redução da maioridade penal foi o principal ponto de conflito na tramitação. Para impedir que mudanças obrigassem o retorno da PEC à Câmara, que havia aprovado o texto em março, o relator Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, rejeitou as emendas e sugeriu transformar as propostas sobre o tema em matérias independentes.
O plenário aprovou dois requerimentos para permitir essa tramitação separada, em uma votação apertada, com 38 votos favoráveis e 36 contrários. Nessa deliberação, Zenaide Maia votou a favor, enquanto Rogério Marinho e Styvenson Valentim se posicionaram contra.
Uma das propostas, apresentada pelo PL, pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, com possibilidade de responsabilização a partir dos 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. O partido havia solicitado uma votação específica sobre o dispositivo, mas esse pedido ficou prejudicado pelo encaminhamento adotado.
Também seguirá de forma independente a emenda de Camilo Santana, do PT do Ceará. A proposta prevê a redução para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos, sem incluir situações como o tráfico de drogas.