Política
Publicado em 26/11/2025, às 14h39 Divulgação José Nilton Jr.
Na manhã desta quarta-feira (26), em uma sessão acompanhada de perto por centenas de fiscais que ocuparam as galerias e pressionaram pela votação, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou o Projeto de Lei Complementar que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT).
A medida atende reivindicações que se arrastavam havia mais de duas décadas e representa uma reformulação completa da estrutura do Fisco estadual e da carreira dos auditores. A proposta, enviada pelo Governo do Estado, foi comemorada pelos parlamentares e pelos representantes do SINDIFERN e da ASFARN que acompanharam cada etapa da sessão.
O ambiente foi descrito como festivo, em um dia considerado histórico para a gestão fiscal potiguar. O deputado Hermano Morais, do PV, destacou a relevância do novo marco jurídico e lembrou que suas emendas aprimoraram o texto final. “É um marco para o desenvolvimento do nosso Estado. Uma matéria de extrema importância, que fortalece servidores altamente qualificados e reafirma o compromisso do RN com a justiça fiscal”, disse.
A LOAT estabelece princípios e normas para reorganizar a administração tributária do Estado, garantindo autonomia técnica e operacional ao Fisco. A nova legislação também atualiza métodos de arrecadação, fortalece instituições vinculadas e promete ampliar a eficiência no combate à evasão fiscal e na gestão das receitas públicas.
Além disso, o texto revisa o estatuto funcional dos auditores, ajustando a carreira às exigências da Reforma Tributária nacional, que entra em plena vigência em 2026. A modernização busca alinhar o Rio Grande do Norte aos padrões administrativos defendidos no cenário fiscal contemporâneo.
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Em resumo, a LOAT garante: autonomia funcional e técnica, fortalecimento institucional, modernização dos mecanismos de arrecadação e mais eficiência no combate à sonegação e na gestão das receitas públicas.
O desenvolvimento da LOAT começou em 2003 e só foi retomado em 2021, após articulações entre o SINDIFERN, a ASFARN e o Governo do Estado. A proposta foi aprovada em assembleia geral das entidades de classe em 2022, seguiu para análise da Procuradoria-Geral do Estado e, finalmente, chegou ao plenário para decisão definitiva.
Com a aprovação, o Rio Grande do Norte passa a integrar o grupo restrito de estados que possuem legislação própria e moderna para a administração tributária, tornando-se o quinto do país a adotar um marco institucional dessa natureza. A expectativa é de que a LOAT fortaleça o ambiente fiscal e reduza gargalos históricos.