Francisco do PT anuncia votação da Lei Orgânica do Fisco na Assembleia, durante abertura do Conafisco

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte deve votar nesta quarta-feira (26) a Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), projeto aguardado há mais de duas décadas pelo Fisco potiguar.

A confirmação foi feita pelo deputado estadual Francisco do PT, líder do Governo na Casa, durante a abertura do Conafisco 2025, congresso nacional dos fiscos estaduais, organizado pela Federação Nacional do Fisco - FENAFISCO em parceria com o Sindicato dos Auditres Fiscais do RN - SINDIFERN, no Centro de Convenções de Natal. 

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Segundo o parlamentar, a matéria entra em votação após intensas negociações conduzidas entre o Governo do Estado, representantes do Fisco e lideranças políticas.

“Depois de muito diálogo e resistência, nós estamos concluindo esse processo de negociação e a previsão é que amanhã aconteça a votação para aprovação da LOAT aqui no Rio Grande do Norte. Esperamos trazer, ainda durante o congresso, a notícia de que a lei foi aprovada”, afirmou Francisco do PT, ao saudar os participantes.

O que é a LOAT

A Lei Orgânica da Administração Tributária estabelece diretrizes para a organização da carreira, autonomia funcional e modernização da estrutura tributária do RN. O texto entrou na etapa final de tramitação após ser enviado à Assembleia pela governadora Fátima Bezerra.

A criação da LOAT representa uma conquista histórica para os auditores fiscais e é discutida desde 2003. O movimento foi retomado em 2021, quando entidades como SINDIFERN e ASFARN iniciaram a construção do projeto — aprovado em Assembleia Geral da categoria em 2022. A minuta passou pela Procuradoria-Geral do Estado e agora chega ao plenário.

Com a aprovação, o Rio Grande do Norte deve se tornar o 5º estado do país a contar com uma legislação específica para a administração tributária, alinhada às mudanças da Reforma Tributária nacional, prevista para entrar em vigor em 2026.

Significado e expectativa

Para representantes do Fisco, a LOAT é considerada peça central na busca por segurança jurídica, eficiência arrecadatória e independência técnica, fortalecendo o papel do Estado na gestão fiscal e no combate à sonegação