Decisão do TCE vai fechar hotéis na Via Costeira? Entenda a verdade sobre as concessões

Após a repercussão da medida cautelar que suspendeu atos administrativos na Via Costeira, uma onda de desinformação tomou conta das redes sociais. Dentre os pontos citados, estava o que dizia que a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) provocaria o fechamento de hotéis e demissões em massa.

No entanto, o Tribunal veio a público esclarecer os pontos centrais da decisão, desmentindo o que classificou como "inverdades".

Entenda o que é fato ou fake sobre os principais pontos do embate:

1. Hotéis serão fechados? FAKE

Nenhum hotel em funcionamento será fechado. A decisão do TCE atinge exclusivamente os terrenos onde não há nenhuma edificação. O objetivo é regularizar áreas que foram cedidas pelo Estado, mas que permanecem ociosas.

2. O Hotel Imirá será afetado? FAKE

O complexo hoteleiro Imirá não será fechado. O que houve foi a suspensão da concessão de um segundo terreno pertencente ao mesmo grupo, localizado ao lado, onde nunca foi construído nenhum empreendimento em quatro décadas.

3. Todos os terrenos serão retomados de uma vez? FAKE

A medida cautelar suspendeu as concessões de apenas sete empresas. O critério utilizado pelo TCE foi objetivo: são empresas que detêm o direito de uso da área há cerca de 40 anos e não colocaram "um único tijolo" no local.

4. O TCE ignorou a lei da Assembleia Legislativa? FAKE

O Tribunal seguiu a Lei Estadual nº 12.079/2025. A legislação concedia o prazo de um ano para que as empresas apresentassem seus projetos de construção. O prazo expirou e, segundo a fiscalização, os projetos simplesmente não foram entregues pelas empresas citadas.

Patrimônio Público

No centro da decisão está o combate ao uso de áreas públicas estratégicas como "reserva patrimonial". O relator do processo entende que essas empresas receberam terrenos valiosos sem custo e, em vez de promover o turismo e gerar empregos (finalidade da concessão), mantiveram as áreas vazias por décadas, impedindo o acesso da população às praias e o desenvolvimento da região.

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A partir de agora, o Estado deverá reavaliar a destinação desses terrenos, priorizando novos processos licitatórios que garantam a execução real de projetos turísticos.

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