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Publicado em 16/11/2026, às 11h54 Chris Ryan/iStock José Nilton Jr.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) anulou a decisão da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer que havia cancelado a nomeação e a posse de uma professora aprovada em concurso público para a rede estadual de ensino. O colegiado determinou que a docente seja reintegrada ao cargo, sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
A professora foi nomeada em 10 de janeiro deste ano e tomou posse em 25 de fevereiro. Pouco mais de um mês depois, em 31 de março, a Secretaria anulou os atos de nomeação e posse com base em um parecer jurídico que apontava a reprovação da candidata na avaliação de saúde.
Para o Tribunal, porém, a Administração Pública adotou a medida sem garantir à servidora a oportunidade de apresentar defesa antes do cancelamento. Os desembargadores também identificaram falhas na documentação utilizada para justificar a suposta inaptidão da professora.
O Atestado de Saúde Ocupacional registrou a realização de exames clínicos, audiometria, hemograma, teste de glicose, videolaringoscopia e avaliação de saúde mental. Apesar disso, o documento concluiu pela inaptidão da candidata sem explicar os motivos que levaram a esse resultado.
Outro problema apontado no julgamento foi a ausência da assinatura do presidente da Comissão Permanente de Inspeção Médica Oficial. A formalidade é exigida pelo Decreto Estadual nº 17.589/2004.
A relatora do processo, desembargadora Berenice Capuxú, destacou que a Administração Pública tem o poder de revisar e anular os próprios atos quando identifica ilegalidades. Essa prerrogativa, no entanto, não autoriza o descumprimento de garantias fundamentais dos cidadãos.
Na avaliação da magistrada, a Secretaria deveria ter assegurado à professora o direito ao contraditório e à ampla defesa antes de cancelar sua nomeação e posse. Além disso, a decisão administrativa precisava apresentar uma justificativa adequada para fundamentar a conclusão de que a candidata não poderia exercer o cargo.
A relatora ressaltou que o problema não está na possibilidade de a Administração revisar seus próprios atos, mas na forma como esse poder foi utilizado, sem respeitar os direitos da servidora e as exigências legais.
Com a decisão do TJRN, o cancelamento da nomeação e da posse foi anulado, e o Estado deverá reintegrar a professora ao cargo, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento.