Caso Zaira: TJRN revoga decisão que permitia retorno de policial condenado a 26 anos à PM

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) revogou, nesta sexta-feira (13), a liminar que havia garantido o retorno do sargento Pedro Inácio Araújo de Maria aos quadros da Polícia Militar. O militar foi condenado a 26 anos e três meses de prisão pelos crimes de homicídio duplamente qualificado e estupro no caso Zaira.

A decisão foi assinada pelo desembargador Claudio Santos, que considerou o julgamento da Câmara Criminal do próprio TJRN. Em setembro, o colegiado aumentou a pena do policial e determinou a perda do cargo público, com sua exclusão definitiva da corporação.

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Com a revogação da liminar, o militar perde o direito à reintegração provisória que havia conseguido na Justiça em agosto. O comandante-geral da PMRN também deverá formalizar a perda do cargo e providenciar a retirada definitiva do sargento da folha de pagamento.

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Condenação impede reintegração

Pedro Inácio havia sido excluído da Polícia Militar em julho deste ano, após o Governo do Estado anular uma decisão administrativa anterior, que previa apenas uma punição disciplinar de 30 dias de prisão. A defesa contestou o desligamento e conseguiu uma liminar que suspendeu a exclusão e determinou o retorno do policial, com restabelecimento dos salários.

Ao reexaminar o caso, o desembargador entendeu que a condenação imposta pelo Tribunal do Júri e confirmada pela Câmara Criminal afastava a possibilidade de reintegração. A decisão também considerou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.068, que autoriza a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do tamanho da pena.

Na decisão, Claudio Santos afirmou que o entendimento anterior, segundo o qual seria necessário aguardar o trânsito em julgado para consolidar os efeitos funcionais, foi superado pela orientação vinculante do STF.

A determinação foi tomada de forma monocrática, com fundamento em precedentes dos tribunais superiores e nas regras regimentais do TJRN e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).