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Publicado em 23/02/2026, às 14h47 Divulgação/Urbana José Nilton Jr.
A intervenção realizada de maneira preventiva do Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) resultou na suspensão de um processo licitatório da Companhia de Serviços Urbanos de Natal que poderia gerar pagamentos indevidos e sobrepreço.
A abertura dos envelopes do Edital nº 220.17/2025, prevista para 19 de fevereiro de 2026, foi cancelada no último dia 12 deste mês, após comunicação formal da Corte de Contas sobre inconsistências técnicas identificadas no processo 3360/2021. O contrato analisado prevê gastos estimados em aproximadamente R$ 4 milhões por mês para serviços complementares de limpeza urbana na capital.
A medida faz parte da auditoria que examina a legalidade, legitimidade e economicidade da contratação.
De acordo com a equipe técnica, foram identificados problemas como a adoção de unidade de medida considerada inadequada para mensurar os serviços executados, o que poderia resultar em pagamentos irregulares.
Também foi apontado o uso de taxa de juros considerada imprópria no cálculo dos custos horários dos equipamentos, fator que impacta diretamente no valor final do contrato e pode gerar preços excessivos durante a execução.
Outra inconsistência destacada foi a ausência de referência clara aos salários utilizados na composição orçamentária, levantando dúvidas sobre a adequação dos valores apresentados.
Essa não é a primeira vez que uma licitação da Urbana é interrompida no mesmo processo de monitoramento. Em outubro de 2025, outro certame, voltado à operação da Estação de Transbordo, também foi suspenso.
Na ocasião, a auditoria detectou cláusulas restritivas à competitividade, falhas na separação de resíduos nos Pontos de Entrega Voluntária, ausência de ações de educação ambiental, transporte inadequado de garis e erros nos cálculos de custos, especialmente na composição do BDI e nos custos horários de equipamentos.
Após a intervenção, a companhia promoveu ajustes no edital, reduziu valores considerados excessivos e incluiu medidas alinhadas à Política Nacional de Resíduos Sólidos, como ações de educação ambiental e apoio às cooperativas de catadores, além de melhorias nas condições de transporte dos trabalhadores.
A fiscalização é conduzida pela Diretoria de Infraestrutura e Meio Ambiente do TCE, que acompanha as contratações da Urbana desde o ano de 2021. Naquele ano, processos semelhantes também chegaram a ser suspensos.
Em 2024, decisões da 2ª Câmara autorizaram a continuidade das licitações, condicionando a regularização das falhas apontadas. Contudo, nova análise técnica indicou a persistência de problemas.
Somados, os dois processos licitatórios sob análise envolvem cerca de R$ 400 milhões. Com a nova suspensão, a Urbana deverá demonstrar que corrigiu todas as irregularidades identificadas para que o procedimento possa ter prosseguimento.
"A Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana) informa que suspendeu no último dia 12 de fevereiro, conforme aviso publicado no Diário Oficial do Município, o processo licitatório para a contratação de serviços complementares (como varrição de rua) para promover adequações técnicas no edital, que vem sendo construído em diálogo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) e deverá ser definido nos próximos dias, após as devidas atualizações."