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Publicado em 12/06/2026, às 13h14 Reprodução/Freepik José Nilton Jr.
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) aprovou por unanimidade um levantamento que identificou fragilidades na rede de proteção à infância e à adolescência no estado. O estudo aponta problemas que comprometem a prevenção e o enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, além de destacar a necessidade de maior articulação entre os órgãos públicos.
A análise foi desenvolvida pela Diretoria de Avaliação de Políticas Públicas (DPP) dentro do Projeto Infância Segura, iniciativa coordenada nacionalmente pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
O trabalho avaliou o funcionamento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e revelou dificuldades estruturais em diversas áreas responsáveis pela proteção desse público.
A nova lei foi sancionada após uma pressão do Tribunal de Contas do Estado. O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) aprovou por unanimidade, no início do mês de junho, um levantamento que identificou fragilidades na rede de proteção à infância e à adolescência no estado.
O estudo apontou problemas que comprometem a prevenção e o enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, além de destacar a necessidade de maior articulação entre os órgãos públicos.
Entre os pontos mais preocupantes identificados pelo Tribunal está a inexistência de um plano estadual integrado que reúna setores como saúde, educação, assistência social, segurança pública e sistema de justiça.
O levantamento também apontou falhas na comunicação entre os órgãos, com ausência de sistemas informatizados integrados e de uma base de dados única e protegida para compartilhamento de informações.
Segundo o relatório, a falta de articulação entre as instituições dificulta a atuação conjunta e reduz a eficiência das políticas voltadas à proteção de crianças e adolescentes.
Na área da educação, o TCE constatou que não existem protocolos padronizados para orientar profissionais diante de suspeitas de violência contra estudantes.
Já na segurança pública, foram observadas falhas relacionadas à inexistência de procedimentos uniformes e à falta de equipes multidisciplinares especializadas no atendimento às vítimas, mesmo com a existência de delegacias especializadas em algumas regiões.
Na assistência social, o relatório apontou limitações na rede de acolhimento, incluindo falta de vagas e dificuldades estruturais para receber crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
O estudo também revelou que a prioridade prevista em lei para crianças na primeira infância ainda não é plenamente observada pelos órgãos públicos.
Além disso, foi identificada a ausência de assistência jurídica especializada nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas), o que pode dificultar o acompanhamento de casos mais complexos.
Outro ponto destacado foi o estágio inicial de funcionamento do comitê estadual criado para discutir a proteção da infância, que ainda não definiu diretrizes claras para orientar os municípios.
Como encaminhamento, o TCE determinou que a Secretaria de Controle Externo elabore, em até 60 dias, um documento técnico com orientações destinadas a gestores estaduais e municipais.
O material deverá abordar temas como planejamento, atendimento especializado, capacitação de profissionais, integração de sistemas, apoio às vítimas e uso estratégico de informações.
O relatório também será encaminhado a diversos órgãos e instituições, incluindo secretarias estaduais, forças de segurança, Ministério Público, Defensoria Pública e Assembleia Legislativa, para subsidiar futuras medidas de fortalecimento da rede de proteção.