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Publicado em 29/04/2026, às 13h01 Reprodução/Freepik José Nilton Jr.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE) validou um estudo que identificou falhas nos portais de transparência usados para divulgar informações sobre emendas parlamentares no estado e nos municípios.
A análise incluiu o Governo do Estado e as 167 prefeituras, e apontou que nenhum dos 168 sites avaliados atende integralmente às exigências da Resolução nº 034/2025 do próprio tribunal e às diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF).
O tribunal determinou o envio do relatório aos gestores e órgãos de controle interno para correção das falhas ainda em 2025.
No âmbito estadual, o portal alcançou 73,33% de conformidade com os critérios analisados.
Apesar do índice, foram identificadas lacunas consideradas importantes.
Entre elas estão a ausência de identificação do parlamentar autor da emenda.
Também faltam informações sobre o ato orçamentário, local beneficiado e prazos de execução.
Nos municípios do RN, o cenário foi avaliado como mais preocupante.
Embora 76,2% das prefeituras tenham seção específica sobre emendas, nenhuma apresentou dados completos.
Faltam informações como cronograma físico-financeiro e identificação dos responsáveis pela execução.
As melhores avaliações entre os municípios chegaram a apenas 56,2% de atendimento às regras.
O TCE também destaca que transparência e rastreabilidade são exigências essenciais para o uso de recursos públicos.
Esses critérios ainda impactam diretamente o controle social sobre os gastos.
O tribunal orientou que as irregularidades sejam corrigidas ainda este ano.
Caso contrário, os entes podem ter dificuldades na emissão da Certidão de Regularidade em 2026.
Esse documento é necessário para viabilizar a execução de emendas parlamentares.
O plenário autorizou a divulgação integral do estudo. A medida busca ampliar o acesso da população às informações.
O levantamento também servirá de base para futuras auditorias do tribunal de contas.