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Publicado em 27/11/2025, às 12h44 Segundo o Ministério Público, a situação revela conduta omissiva da administração municipal - Reprodução/MPRN José Nilton Jr.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação do Município de Lajes, que fica no interir do estado, pelo depósito irregular de resíduos sólidos em lixões a céu aberto. A decisão acontece após o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta e de um Termo de Acordo Interinstitucional firmados entre a gestão municipal e o Ministério.
De acordo com as apurações sobre o caso, todo o lixo da região vinha sendo despejado de maneira descontrolada na comunidade conhecida como Vaca Morta. O local, que é operado pelo próprio Município e acessado livremente por terceiros, funciona como um lixão a céu aberto. Entretanto, ele não apresenta estrutura básica ou controle sanitário.
Segundo o Ministério Público, a situação revela conduta omissiva da administração municipal, que deixou de garantir a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos. O MPRN também destaca que o município violou a legislação ambiental, colocando em risco a saúde da população.
A sentença determinou que o município suspenda de maneira imediata a queima de resíduos no local e mantenha fiscalização constante na área afetada. A decisão também obriga o bloqueio do acesso de crianças, animais e catadores não cadastrados, além da contratação de empresa especializada para o manejo dos resíduos hospitalares.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) ainda estabeleceu que o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN deve acompanhar de perto o cumprimento de todas as obrigações impostas ao ente municipal. O objetivo é garantir a efetividade das medidas de preservação e recuperação ambiental.
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O descumprimento dos acordos anteriores, firmados em 2019 e aditados em 2023, foi considerado um agravante que reforça a continuidade do dano ambiental e o risco persistente à saúde pública.
As irregularidades começaram a ser apuradas pela Promotoria de Justiça de Lajes no âmbito de um inquérito civil instaurado para investigar os impactos ambientais decorrentes do depósito inadequado de lixo. No procedimento, o Ministério Público requisitou ao Idema a elaboração de parecer técnico em até 30 dias.
Ao analisar documentos e registros fotográficos, o órgão identificou a total falta de estrutura para recebimento e destinação de resíduos no município. A investigação destacou que a prática afronta o princípio do desenvolvimento sustentável, previsto na Constituição Federal como garantia essencial à qualidade de vida da coletividade.