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Publicado em 13/11/2026, às 19h12 Reprodução Jussier Lucas
Os pais brasileiros terão mudanças importantes no direito à licença-paternidade a partir de 1º de janeiro de 2027. O período de afastamento remunerado, que atualmente é de cinco dias, passará a ser de dez dias, conforme estabelece a Lei nº 15.371.
A ampliação ocorrerá em etapas e poderá chegar a 20 dias em 2029, desde que seja cumprida a meta fiscal prevista na legislação. A nova regra também contempla pais que adotarem crianças e adolescentes ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção.
Além do aumento do período de afastamento, a legislação cria o salário-paternidade, benefício previdenciário destinado a garantir a remuneração durante a licença. O texto também estabelece garantias trabalhistas e condições específicas para situações como nascimento prematuro e internação hospitalar.
O período de afastamento será ampliado gradualmente ao longo dos próximos anos. O calendário previsto na lei estabelece dez dias em 2027 e 15 dias em 2028. A partir de 2029, a licença poderá alcançar 20 dias, mas essa última etapa depende do cumprimento da meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Caso a condição fiscal não seja atendida, a ampliação será adiada até o segundo exercício financeiro seguinte àquele em que a meta for cumprida.
A nova legislação contempla trabalhadores com carteira assinada, empregados domésticos, trabalhadores avulsos, contribuintes individuais, segurados facultativos e segurados especiais. Desempregados que ainda mantenham a qualidade de segurados do INSS também poderão ter direito ao benefício.
O cálculo do salário-paternidade varia conforme a categoria profissional. Para empregados e trabalhadores avulsos, o valor corresponderá à remuneração integral, proporcional ao período de afastamento. Nesses casos, o pagamento será feito pela empresa, com possibilidade de compensação junto à Previdência Social.
Para empregados domésticos, a referência será o último salário de contribuição. Já para contribuintes individuais e facultativos, serão aplicadas as regras previstas na legislação previdenciária.
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A legislação também estabelece proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa desde o início da licença até um mês após o encerramento do afastamento.
O trabalhador deverá comunicar ao empregador a previsão da licença com pelo menos 30 dias de antecedência, mediante apresentação de documento que indique a data provável do parto ou da concessão da guarda judicial. Em caso de nascimento antecipado, o afastamento poderá começar imediatamente.
Outra possibilidade prevista é o início das férias logo após o fim da licença-paternidade, desde que o trabalhador manifeste essa intenção dentro do prazo estabelecido pela legislação.
Nos casos de nascimento ou adoção de crianças e adolescentes com deficiência, o período da licença será ampliado em um terço.
A lei também prevê a prorrogação do afastamento quando a mãe ou o recém-nascido precisar permanecer internado por complicações médicas relacionadas ao parto. Nesse cenário, o período de internação será acrescentado à licença, cuja contagem será retomada após a alta hospitalar.
Quando a adoção ou a guarda judicial for concedida exclusivamente ao pai, ou quando não houver identificação da mãe no registro civil, o período de afastamento será equivalente ao da licença-maternidade, com as mesmas garantias de estabilidade no emprego.
Empresas participantes do Programa Empresa Cidadã poderão conceder mais 15 dias além do período obrigatório. Com isso, a licença poderá chegar a 25 dias em 2027, 30 dias em 2028 e 35 dias em 2029.