Via Costeira sob revisão: TCE suspende concessões e força novo modelo de licitação

Uma decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) colocou em xeque a gestão de áreas estratégicas da Via Costeira, em Natal.

Em medida cautelar, a Corte determinou a suspensão de atos administrativos do Governo do Estado que ampliavam prazos de concessões a empresas privadas sem o cumprimento das obrigações contratuais.

A determinação, divulgada nesta quinta-feira (19), atinge terrenos destinados à construção de hotéis e empreendimentos turísticos que, mesmo após décadas, não saíram do papel.

Auditoria aponta descumprimento histórico

Segundo o TCE/RN, auditoria realizada em 2024 identificou que empresas beneficiadas com as concessões não cumpriram as exigências previstas, como a implantação dos projetos dentro dos prazos estabelecidos.

Apesar disso, o Governo do Estado firmou novos termos aditivos no mesmo ano, prorrogando os prazos de forma sucessiva — o que levantou suspeitas de irregularidades.

O julgamento ocorreu na sessão do Tribunal Pleno desta quarta-feira (18), com relatoria do conselheiro Antônio Ed Souza Santana.

Contratos se arrastam desde os anos 80

As concessões analisadas têm origem nas décadas de 1980 e 1990, quando o Estado transferiu áreas da Via Costeira à iniciativa privada com condições específicas para desenvolvimento turístico.

No entanto, ao longo dos anos, os contratos passaram por sucessivas alterações, reprogramações e ajustes administrativos — sem que os empreendimentos fossem efetivamente implantados.

Ao todo, sete contratos de concessão estão sob análise do Tribunal.

Indícios de irregularidades e fragilidade das empresas

A Diretoria de Controle Externo de Contas de Gestão e Despesa Pública (DCD) identificou um cenário considerado crítico, marcado por:

- Descumprimento reiterado dos contratos ao longo de décadas
- Não execução dos empreendimentos previstos
- Fragilidade técnico-financeira das concessionárias
- Possíveis irregularidades societárias
- Dúvidas sobre a regularidade dominial de parte das áreas
- Indícios de desvio de finalidade no uso dos imóveis públicos
Suspensão imediata e trava em novos atos

Com base nos achados, o TCE determinou a suspensão imediata dos efeitos de atos administrativos recentes relacionados às concessões.

Além disso, o Estado deverá se abster de praticar novos atos que envolvam implantação, modificação ou ampliação de empreendimentos nas áreas analisadas até decisão definitiva da Corte.

Datanorte terá 90 dias para apresentar novo plano

Como medida estruturante, o Tribunal determinou que a Datanorte apresente, no prazo de 90 dias úteis, um Plano de Ação Estratégico e de Destinação Imobiliária para os terrenos da Via Costeira.

O documento deverá incluir:

- Diretrizes para regularização dos imóveis
- Avaliação individualizada de cada concessão
- Definição de alternativas de uso das áreas
- Cronograma de implementação das medidas
- Estratégias alinhadas à transparência e ao interesse público

Pressão por nova política para a Via Costeira

A decisão do TCE reforça a necessidade de revisão do modelo de concessão adotado pelo Estado ao longo das últimas décadas. Considerada uma das áreas mais valorizadas do litoral potiguar, a Via Costeira acumula projetos não executados e terrenos subutilizados.

O novo plano exigido pelo Tribunal deve redesenhar o futuro da região, com foco em eficiência, segurança jurídica e melhor aproveitamento econômico e turístico das áreas públicas.

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