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Publicado em 02/09/2026, às 13h21 reprodução Redação
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) fez uma recomendação à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Mudanças Climáticas de Extremoz a suspensão de construções no loteamento Portal do Sol.
No documento, expedido pela 1ª Promotoria de Justiça de Extremoz após a apuração de supressão de vegetação, aterramento e construções em área pública, o MPRNpede a suspensão dos efeitos da Certidão de Reloteamento número 04/2025, a anulação dos Alvarás de Construção 2826/2025, 2827/2025 e 2828/2025 e o embargo das obras na Quadra 68.
O órgão orientou que a gestão municipal não emita novos alvarás, certidões de habite-se, licenças ambientais ou autorizações de parcelamento sobre as áreas verdes originais do loteamento.
Intervenção municipal e irregularidade legal
A investigação do Ministério Público apontou que a Secretaria deixou de autuar as obras licenciadas para uma construtora.
A alteração do projeto original partiu de requerimento de uma loteadora, que reuniu áreas verdes dispersas para criar lotes privados edificáveis.
O MPRN destacou ainda que a mudança na destinação de áreas públicas exige lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores, tornando nula a alteração feita apenas por ato administrativo.
A Prefeitura e a Secretaria têm prazo de dez dias úteis para informar o cumprimento das medidas e notificar o Cartório Único de Extremoz para impedir o registro e a venda dos lotes, conforme a recomendação.