Cidades
Publicado em 02/09/2026, às 07h15 Adriano Abreu Lavínia Manso
A Justiça Federal determinou, nesta terça-feira (1º), que o Governo do Rio Grande do Norte mantenha o contrato para construção da nova unidade prisional no bairro Potengi, na zona Norte de Natal. Durante audiência virtual, a juíza Moniky Dantas, da 5ª Vara Federal do RN, afirmou não ter identificado justificativa técnica para a revogação da licitação anunciada pelo Estado em 26 de agosto. A decisão mantém o cronograma da obra, que prevê 189 novas vagas no sistema penitenciário.
A unidade já possui contrato firmado com a empresa HB Engenharia Ltda. e ordem de serviço emitida em 25 de agosto. O Governo do Estado, no entanto, havia anunciado a intenção de transferir o projeto para outro terreno, medida que exigiria novos estudos e uma nova licitação.
O procurador do Estado, João Coque, informou durante a audiência que participou de uma reunião com o Governo do RN na segunda-feira (31), quando foi comunicada oficialmente à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE-RN) a intenção de não construir a unidade no bairro Potengi.
Apesar da decisão judicial precisar ser cumprida, o procurador afirmou que acredita que a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE-RN) deverá recorrer, caso exista possibilidade jurídica para isso.
A juíza Moniky Dantas ressaltou que a escolha do terreno não partiu da Justiça ou do Ministério Público. Segundo ela, o local foi indicado pelo próprio Governo do Estado e pelas secretarias envolvidas no projeto.
A magistrada lembrou ainda que o terreno vem sendo acompanhado pela Justiça Federal desde setembro de 2023 e que as discussões sobre a construção da cadeia pública se estendem por cerca de três anos.
Para o promotor de Justiça Vitor Azevedo, do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), a transferência da obra para outra área representaria a perda de todo o trabalho desenvolvido até agora. Ele afirmou que seria “impossível” simplesmente construir a unidade em outro lugar sem descartar projetos, aprovações e etapas já concluídas.
O representante do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) também afirmou que o órgão não pretende discutir a realocação da unidade. Segundo ele, o processo envolveu a aprovação da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), a licitação, a assinatura do contrato e aproximadamente três anos de acompanhamento.
A Secretaria de Estado da Infraestrutura do Rio Grande do Norte (SIN-RN) confirmou que o Governo pretende procurar uma nova área para instalar a unidade prisional. A mudança, porém, demandaria novos estudos e a realização de outro processo licitatório.
O secretário-adjunto da SIN-RN, Gaspar Silva Pereira de Andrade, afirmou que o Estado não pretende abrir mão dos recursos destinados à obra nem deixar de ampliar o número de vagas do sistema penitenciário.
Durante a audiência, ele também foi questionado sobre a possibilidade de a indicação de um novo terreno ser considerada intempestiva. O secretário-adjunto respondeu que não conhecia o contexto da decisão judicial que determinou a continuidade do projeto.
A Justiça Federal, por sua vez, reforçou que a determinação não obriga o Estado a construir a unidade em qualquer terreno escolhido pelo Judiciário, mas considera que a área atualmente prevista foi definida pelo próprio poder público.
A determinação para continuidade da construção foi proferida na última sexta-feira pela 5ª Vara Federal do RN, dentro de uma ação civil pública que tramita na Justiça Federal desde 2016.
O processo cobra do Estado a adoção de medidas para ampliar a capacidade do sistema penitenciário potiguar, incluindo a criação de novas vagas. Em caso de descumprimento da decisão, foi estabelecida multa de R$ 100 mil, além da possibilidade de bloqueio judicial dos recursos públicos necessários para a execução do contrato.
Outro argumento considerado pela Justiça foi o risco de perda dos recursos já destinados à construção. O empreendimento conta com R$ 6,48 milhões do Fundo Penitenciário Nacional e R$ 1,91 milhão em recursos estaduais.
Parte do dinheiro federal foi destinada ao projeto entre 2016 e 2021 e, conforme a decisão judicial, possui quase uma década de existência orçamentária. A suspensão ou alteração do projeto poderia colocar esses valores em risco.
A disputa em torno da nova unidade ocorre em meio a um déficit estimado em aproximadamente 2,7 mil vagas no sistema prisional do Rio Grande do Norte. A cadeia pública do Potengi integra um planejamento estadual para ampliar a capacidade penitenciária em cerca de 1.160 vagas.
Somente a unidade prevista para o bairro Potengi representa 189 novas vagas. O projeto, portanto, é considerado parte de uma estratégia para reduzir a superlotação e ampliar a estrutura disponível para o sistema penitenciário potiguar.
A governadora Fátima Bezerra havia anunciado em 26 de agosto, por meio das redes sociais, a revogação da licitação sob a justificativa de que o local da obra seria rediscutido.
Segundo a juíza, entretanto, a decisão do Governo foi tomada sem comunicação prévia à Justiça Federal e aos órgãos do Ministério Público envolvidos no acompanhamento da ação. Com a determinação desta terça-feira (1º), o contrato permanece válido e a obra deverá seguir a sistemática estabelecida nas audiências judiciais até que eventual recurso seja analisado.