Cidades
Publicado em 22/07/2026, às 09h04 Reprodução/CGN Lavínia Manso
Uma plataforma digital foi condenada pelo 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim a pagar R$ 4 mil por danos morais a uma usuária que teve a conta de um aplicativo de mensagens voltado para empresas excluída sem justificativa considerada suficiente pela Justiça.
A decisão, proferida pelo juiz Eduardo Pinheiro, apontou que o bloqueio ocorreu de forma abusiva e prejudicou diretamente a comunicação da mulher com clientes e as atividades comerciais de sua loja de roupas.
A usuária utilizava a ferramenta como canal oficial e contínuo de atendimento, comunicação e negociação com os consumidores. Segundo os autos, o aplicativo era empregado diariamente para administrar as demandas profissionais e manter o contato com os clientes.
O problema começou quando a conta foi banida sob a alegação de que a usuária teria violado os termos de serviço da plataforma. A empresa, no entanto, não teria apresentado uma explicação detalhada sobre qual conduta teria motivado a punição, nem oferecido uma oportunidade efetiva para que a consumidora apresentasse sua defesa.
A autora afirmou que não recebeu aviso prévio sobre a suspensão e ficou sem acesso às conversas e aos contatos utilizados em sua rotina profissional. Com isso, segundo o relato apresentado à Justiça, ela ficou impedida de manter negociações e realizar atendimentos da forma habitual.
Diante do bloqueio, a mulher pediu o restabelecimento da conta e o pagamento de indenização pelos prejuízos sofridos. A plataforma digital argumentou que a interrupção do serviço seria legítima diante de uma possível violação dos termos de uso do aplicativo.
Ao analisar o caso, o magistrado considerou que a justificativa apresentada pela empresa era genérica e não demonstrava quais atividades da usuária teriam infringido as regras da plataforma.
Na decisão, Eduardo Pinheiro afirmou que não havia indícios suficientes de que a autora tivesse violado as políticas de uso do aplicativo. Para o magistrado, o banimento unilateral, realizado sem notificação prévia e sem permitir que a usuária tivesse conhecimento claro da acusação, dificultou o exercício do direito de defesa.
O juiz também considerou abusiva a interrupção unilateral do serviço. Segundo o entendimento adotado no processo, mesmo que o bloqueio tivesse sido temporário, a medida ainda poderia ser considerada ilegal quando restringe indevidamente o acesso à conta e aos conteúdos armazenados.
A decisão destacou ainda que uma suspensão para averiguação deve ser baseada em uma atuação fundamentada e diligente, o que, segundo o magistrado, não ficou demonstrado no caso analisado.
Outro ponto considerado na sentença foi o fato de a usuária utilizar o aplicativo como ferramenta de comunicação e apoio à sua atividade profissional. Para o juiz, essa finalidade não elimina a existência de uma relação de consumo, especialmente quando o serviço é essencial para o desenvolvimento das atividades da usuária.
Com o reconhecimento da condição de consumidora, foram aplicadas as normas de proteção previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Justiça concluiu que a interrupção arbitrária do serviço provocou transtornos que ultrapassaram um simples aborrecimento.
Por esse motivo, o 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim determinou o pagamento de R$ 4 mil por danos morais à autora.