Política
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado Federal, acionou a Advocacia-Geral da União (AGU) nesta segunda-feira (8) para pedir a apuração de suposta disseminação de informações falsas sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026, conhecida como PEC da Jornada Flexível.
A representação também foi encaminhada à Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) e cita declarações de integrantes da base do presidente Lula sobre o conteúdo da proposta.
Entre os mencionados no documento estão o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, os deputados federais Rogério Correia (PT-MG), Alencar Santana (PT-SP), Érika Hilton (PSOL-SP) e Lindbergh Farias (PT-RJ), além do senador Fabiano Contarato (PT-ES). Segundo Marinho, as manifestações atribuídas aos parlamentares e ao ministro apresentam interpretações que não correspondem ao texto da proposta em tramitação.
De acordo com o senador, a PEC amplia a liberdade de negociação entre empregados e empregadores por meio de um modelo baseado em horas trabalhadas, mantendo as garantias previstas no artigo 7º da Constituição Federal.
Na representação, Rogério Marinho afirma que os opositores da proposta associaram a PEC à criação de uma suposta escala de trabalho 7x0, ao fim da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e à retirada de direitos trabalhistas. Para o parlamentar, essas interpretações configuram desinformação sobre uma política pública em debate no Congresso Nacional.
O líder da oposição sustenta que as declarações podem prejudicar a discussão pública sobre um tema que afeta trabalhadores, empregadores e a atividade econômica. Segundo ele, as manifestações citadas no documento distorcem o conteúdo da proposta e dificultam a compreensão da matéria pela população.
Diante disso, o senador solicita que a AGU avalie possíveis ilícitos relacionados à divulgação das informações e analise a adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.
No documento encaminhado ao governo federal, Rogério Marinho também defende a ampliação do debate sobre a prevalência do negociado sobre o legislado nas relações de trabalho. O parlamentar argumenta que o tema exige discussão ampla e baseada no conteúdo efetivo da proposta.
Em um dos trechos da representação, o senador afirma que a disseminação de informações incorretas pode impedir a análise de aspectos que considera relevantes para a economia. Entre os pontos citados estão os impactos sobre pequenos negócios, o mercado de trabalho e os custos de bens e serviços.
“A propagação de falsidades nesse tema pode interditar o debate e esconder pontos que sequer foram debatidos na Câmara dos Deputados: pequenos negócios ficarão inviabilizados, forçando-os a fechar as portas ao longo de 52 ‘novos feriados’; 40% da força de trabalho atual está na informalidade; bens e serviços ficarão mais caros”, afirma o parlamentar no documento.
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