Projeto de Samanda prevê multa de até R$ 1 milhão para agressores de mulheres em Natal

A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta terça-feira (27) um projeto de lei que prevê multas de até R$ 1 milhão para pessoas que praticarem violência contra mulheres. De autoria da senadora eleita Samanda Alves (PT), a proposta também estabelece restrições para que os agressores contratem com o poder público ou recebam benefícios e incentivos fiscais ou creditícios por até cinco anos.

O texto cria mecanismos de responsabilização administrativa no âmbito municipal, permitindo a aplicação de sanções independentemente das consequências nas esferas criminal e civil. Os valores das multas variam de R$ 1 mil a R$ 1 milhão, conforme a gravidade da infração e a capacidade econômica do responsável.

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Segundo a proposta, as restrições abrangem o acesso direto ou indireto a contratos públicos, benefícios e incentivos fiscais ou creditícios pelo período de cinco anos.

Projeto amplia punições contra violência de gênero

A senadora eleita Samanda Alves afirmou que os agressores precisam responder pelos atos praticados também financeiramente. Na avaliação da parlamentar, a iniciativa amplia os instrumentos de responsabilização e fortalece a atuação do município no enfrentamento à violência contra as mulheres.

A proposta busca criar consequências administrativas adicionais para quem cometer esse tipo de violência, além das punições previstas na legislação brasileira.

Sanções não substituem responsabilização criminal

O projeto estabelece que as penalidades administrativas não substituem eventual responsabilização criminal dos agressores nem eliminam o direito das vítimas de buscar reparação pelos danos sofridos.

Com a aprovação na Câmara Municipal, a proposta avança no processo legislativo. A aplicação das medidas dependerá das etapas legais necessárias para que o texto entre em vigor.