Política
Valter Campanato - Agência Brasil Governo Federal
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a votação do Projeto de Lei (PL) da Dosimetria para esta terça (09). Na prática o texto, com relatoria do deputado Paulinho da Força (Solidariedade – SP), substitui a ideia de anistia. A polêmica agora está nos efeitos da proposta que pode beneficiar o ex-presidente Jair Messias Bolsonaro.
Segundo o relator, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) com a condenação atual de 27 anos e três meses, aplicada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) poderia ter a pena em regime fechado reduzida para até 2 anos e 4 meses, caso a proposta seja aprovada.
“Meu texto contempla o Bolsonaro, só não resolve o problema dele. Só para ter uma ideia, a redução dele, no meu texto, cai de 27 anos e 3 meses para 2 anos e 4 meses [em regime fechado]. Quer benefício maior que esse?”, antecipou Paulinho.
Essa redução, no entanto, dependerá da interpretação do STF e de como Bolsonaro conseguirá reduzir o tempo de pena, com estudo, leituras e trabalho na prisão.
Advogados divergem
Integrantes da defesa de Jair Bolsonaro divergiram da previsão feita pelo relator do “PL da Dosimetria”, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), para a redução do tempo de prisão do ex-presidente em regime fechado.
O advogado Celso Vilardi afirmou nesta terça-feira que, numa análise preliminar, calcula que a progressão de pena de Bolsonaro só aconteceria daqui a quatro anos.
“Progressão, numa primeira análise, em quatro anos. Não estou entendendo o cálculo do relator”, disse o advogado.
O que diz o projeto que deverá ser votado
O Projeto de Lei da Dosimetria, que deve ser votado nesta terça-feira (9) pela Câmara dos Deputados, pode levar à redução das penas aplicadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a outros condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A proposta altera critérios de cálculo das penas e permite que crimes contra o Estado Democrático de Direito não sejam mais somados automaticamente.
De acordo com o texto apresentado pelo relator, quando os crimes de golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito ocorrerem no mesmo contexto, deverá prevalecer apenas a pena mais grave, vedando o chamado cômputo cumulativo.
Na prática, a mudança pode reduzir significativamente o tempo total de prisão. Bolsonaro, por exemplo, foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e 3 meses de reclusão em regime fechado, resultado da soma de penas por diferentes crimes. Com a nova regra, essas condenações deixariam de ser somadas.
O texto também prevê redução de penas para crimes cometidos em “contexto de multidão”, como os atos de 8 de Janeiro. Nesses casos, a pena pode ser diminuída de um terço a dois terços, desde que fique comprovado que o réu não exerceu papel de liderança nem tenha financiado os atos. A tese vinha sendo defendida por advogados dos condenados durante os julgamentos no STF.
Apesar disso, o próprio projeto estabelece limitações: quem tiver sido condenado por liderar organização criminosa estruturada ou exercer comando individual ou coletivo dos ataques deverá cumprir, no mínimo, 50% da pena. Esse ponto pesa contra Bolsonaro e outros réus considerados líderes das ações que o STF julgou antidemocráticas.
Outro destaque é a possibilidade de aplicação retroativa da nova regra, já que o direito penal brasileiro permite que mudanças na lei sejam aplicadas quando beneficiam o réu.
Além disso, o texto autoriza a remição da pena — redução por trabalho, estudo ou leitura — mesmo para condenados em regime domiciliar.
Hugo Motta quer virar a página
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a discussão sobre anistia está “superada” e que o projeto não trata de perdão, mas de readequação das penas. Segundo ele, a proposta busca ajustar a legislação sem promover ruptura institucional.
Apresentado inicialmente em 2023 como alternativa ao projeto de anistia ampla, o PL da Dosimetria vem sendo construído como uma solução intermediária, com impacto direto sobre os desdobramentos jurídicos do 8 de Janeiro e forte repercussão política.
Na avaliação de juristas e analistas políticos, a proposta tem potencial para intensificar novos embates entre Congresso e Judiciário e reacender a discussão sobre os limites da atuação legislativa e judiciária.
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