O Ministério Público Militar (MPM) apresentou ao Superior Tribunal Militar (STM) pedido para que o ex-presidente Jair Bolsonaro, três generais do Exército e um almirante da Marinha percam suas patentes e sejam expulsos das Forças Armadas, após condenação na ação penal que apurou a trama golpista.
A medida foi protocolada na terça-feira (3) e inaugura uma nova fase jurídica com possíveis efeitos institucionais e simbólicos.
As ações de perda do oficialato foram propostas contra Bolsonaro, que é capitão da reserva do Exército Brasileiro, além dos generais da reserva Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Braga Netto, e do almirante Almir Garnier. Todos integram o núcleo central da ação penal julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
As condenações impostas pelo STF superam, em todos os casos, o limite de dois anos de prisão previsto na Constituição Federal como requisito para abertura de processos de exclusão das Forças Armadas, com penas que variam entre 19 e 27 anos de reclusão.
O que será analisado pelo STF
Com o ajuizamento das ações, o Superior Tribunal Militar foi provocado a decidir se as condenações caracterizam incompatibilidade e indignidade para o oficialato, conceito previsto na legislação castrense. A análise não envolve reavaliação de provas nem discussão sobre culpa ou inocência.
A corte militar deverá se limitar a responder se crimes contra a ordem democrática são compatíveis com a condição de oficial das Forças Armadas. O mérito das condenações, já definido pelo STF, não poderá ser rediscutido no julgamento.
Cada réu responde a um processo individual, ainda que os pedidos tenham origem comum. A tramitação ocorre de forma autônoma, com relatores distintos e decisões independentes.
Relatores sorteados e prazo para defesa
O primeiro ato processual já foi realizado, com o sorteio dos relatores no Superior Tribunal Militar. No caso de Jair Bolsonaro, o processo ficará sob a relatoria do ministro tenente-brigadeiro do ar Carlos Vyuk Aquino.
As demais ações ficaram distribuídas da seguinte forma, ministra Veronica Sterman, civil, relatora do processo contra o almirante Almir Garnier; ministro Barroso Filho, civil, relator do caso do general Paulo Sérgio Nogueira; ministro Celso Luiz Nazareth, da Marinha do Brasil, responsável pela ação contra o general Augusto Heleno; e ministro Flavio Marcus Lancia, do Exército Brasileiro, relator do processo envolvendo o general Braga Netto.
Após assumir os autos, cada relator deverá conceder prazo de dez dias para manifestação da defesa. Com as posições da acusação e dos advogados, o ministro elaborará seu voto, sem prazo definido para conclusão.
Julgamento em plenário e possibilidade de recursos
Somente após a liberação do voto pelo relator é que a presidência do Superior Tribunal Militar poderá marcar a data de julgamento em plenário. A sessão contará com a participação dos 15 ministros que compõem a corte.
Durante o julgamento, acusação e defesa poderão se manifestar oralmente, seja da tribuna do tribunal ou por videoconferência. Não há limite de tempo para os votos dos ministros, nem impedimento para pedidos de vista, que podem prolongar a análise.
O Superior Tribunal Militar é formado por 15 ministros, sendo cinco civis e dez militares, distribuídos em quatro vagas do Exército Brasileiro, três da Marinha do Brasil, três da Aeronáutica e cinco cadeiras destinadas a civis.
Independentemente do resultado, ainda caberão recursos por meio de embargos de nulidade e infringentes. A perda de patente só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado, quando não houver mais possibilidade de contestação.
Consequências da eventual perda de patente
Caso o Superior Tribunal Militar decida, por maioria ou unanimidade, pela perda do oficialato, os militares serão formalmente expulsos das Forças Armadas. A medida, no entanto, não implica suspensão automática do benefício financeiro.
A legislação militar prevê que, nesses casos, o soldo seja convertido em pensão destinada à esposa ou às filhas, mecanismo conhecido como morte ficta, em vigor desde 1960.
Outra consequência possível é a mudança no regime de cumprimento da pena para os generais e para o almirante, que atualmente estão custodiados em instalações militares. Com a expulsão, eles podem ser transferidos para unidades prisionais comuns.
Situação específica de Jair Bolsonaro
No caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, eventual perda de patente não altera o local de cumprimento da pena. O STF reconheceu que, por sua condição de ex-chefe do Executivo, ele tem direito a sala especial.
Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e três meses na chamada Papudinha, unidade anexa ao Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, construída para abrigar policiais militares presos.
A Sala de Estado Maior onde o ex-presidente está custodiado possui mais de 60 metros quadrados, com banheiro privativo, televisão, geladeira e espaço externo destinado ao banho de sol.
Foto: Joédson Alves/Agência Brasil
