Natal muda regras e permite que vereadores assumam cargos estaduais e federais sem perder mandato; entenda

A Prefeitura do Natal ampliou as situações em que vereadores podem assumir cargos nos níveis estadual ou federal sem perder o mandato na Câmara Municipal. A mudança foi estabelecida pela Modificação à Lei Orgânica nº 39/2026, publicada no Diário Oficial do Município na última quinta-feira (15).

Uma das novas regras contempla vereadores que assumirem cargos estaduais ou federais na condição de suplentes, durante o afastamento ou a licença do titular. Nesses casos, o parlamentar poderá manter o mandato na Câmara Municipal de Natal enquanto durar a substituição.

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A alteração também prevê uma segunda hipótese, relacionada à ocupação de cargos estaduais ou federais por determinação judicial. A medida estabelece condições específicas para que o vereador preserve o vínculo com o Legislativo municipal.

Emenda assegura direito de retorno à Câmara

Conforme o texto, o vereador que assumir um cargo por determinação judicial poderá manter sua ligação com a Câmara até que haja decisão definitiva sobre o processo que motivou a determinação ou até o encerramento da legislatura, conforme as condições previstas na emenda.

A mudança também assegura o direito de retorno ao cargo de vereador nas duas situações contempladas pela nova regulamentação. A emenda altera o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Natal e entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.