Moraes dá 5 dias para Planalto e Congresso explicarem nova lei que reduz penas de condenados pelo 8 de janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a recém-promulgada Lei da Dosimetria. A legislação, oficializada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, altera a forma como as penas são calculadas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.

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Moraes foi sorteado relator de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas pelo PSOL e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). As entidades argumentam que a nova lei cria um "tratamento privilegiado" para quem tenta rupturas institucionais, permitindo que condenados por atos golpistas recebam regimes de prisão mais brandos do que autores de crimes violentos comuns.

O nó da questão

A principal mudança trazida pela lei é a proibição da soma de penas quando os crimes de "Estado Democrático de Direito" e "Golpe de Estado" são praticados no mesmo contexto. Pela nova regra, aplica-se apenas a pena mais grave, o que reduziria drasticamente o tempo de reclusão de diversos réus dos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Além disso, as ações questionam o "fatiamento" do veto presidencial feito pelo Congresso, alegando que houve manobras regimentais para aprovar o texto.

Próximos passos

Após o prazo de cinco dias para Planalto e Congresso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão três dias para enviar seus pareceres. Só então o ministro Alexandre de Moraes decidirá se suspende ou não a eficácia da lei em caráter liminar. Não há um prazo definido para essa decisão final.