Lula muda regra e INSS passa a pagar afastamento de até seis meses por violência doméstica

Mulheres vítimas de violência doméstica que precisarem se afastar do trabalho por determinação judicial poderão receber benefício do INSS por até seis meses. A medida foi formalizada nesta quinta-feira (1º) por meio de parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU), assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A nova regra estabelece que a decisão judicial que concede a medida protetiva e determina o afastamento do trabalho será suficiente para fundamentar o pagamento. Com isso, não será necessária uma nova perícia médica ou análise do mérito pelo INSS para a concessão do benefício às seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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A medida regulamenta o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o afastamento remunerado previsto na Lei Maria da Penha. O objetivo é garantir renda durante o período em que a mulher precisar deixar o trabalho para preservar a própria segurança.

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Como funcionará o pagamento

Nos casos de mulheres empregadas, os primeiros 15 dias de afastamento ficam sob responsabilidade do empregador. A partir do período seguinte, o pagamento passa a ser feito pelo INSS. Para seguradas sem vínculo de emprego, como contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais, o instituto poderá pagar o benefício integralmente.

O atendimento às mulheres que solicitarem o benefício deverá ser prioritário e sigiloso. A intenção é reduzir a exposição da vítima durante o processo e evitar que a necessidade de manter a renda impeça ou dificulte o afastamento determinado pela Justiça.

A Lei Maria da Penha já permite que a Justiça determine o afastamento da mulher do trabalho por até seis meses, mantendo o vínculo empregatício. A legislação, porém, não estabelecia inicialmente quem deveria arcar com a remuneração durante todo o período.

O STF definiu, em julgamento realizado em junho de 2026, que o empregador deve pagar os primeiros 15 dias e que o INSS é responsável pelo período posterior. O parecer da AGU incorpora esse entendimento às regras da Administração Pública Federal e vincula os órgãos federais à orientação.

Além do pagamento à vítima, o parecer estabelece que o INSS poderá cobrar do agressor os valores desembolsados por meio de ação regressiva apresentada pela Procuradoria-Geral Federal.