Juiz eleitoral se pronuncia sobre caso de violência política na UFRN

O Juiz da 3ª zona eleitoral e do poder de polícia nas Eleições 2026, Cleanto Pantaleão, em resposta ao portal BNEWS RN, se pronunciou sobre o caso de violência provocada após um ato político na Universidade Federal do Rio Grande do Norte, nesta segunda-feira (19).

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Segundo informado pelo juiz, nos termos do entendimento firmado pelo STF, é assegurada, no interior das universidades públicas e privadas, a livre manifestação de pensamento político, inclusive mediante debates, reuniões e manifestações de apoio ou crítica a candidaturas, em respeito à liberdade de expressão e à autonomia universitária (arts. 5º, IV e IX, 206, II e III, e 207 da Constituição Federal).

"Essa proteção, porém, não autoriza irrestritamente a realização de propaganda eleitoral, permanecendo aplicáveis as vedações previstas no art. 37 da Lei nº 9.504/1997 e nos arts. 19 e 20 da Resolução TSE nº 23.610/2019, especialmente quanto à utilização irregular de bens públicos e de uso comum", explicou o Juiz.

Essa mesma resolução, em seu art. 3º, VIII, citada pelo autoridade eleitoral, expressamente, protege a manifestação espontânea no ambiente universitário, sem financiamento direto ou indireto de candidatos ou partidos e desde que não comprometa a regular prestação dos serviços.

"Por sua vez, o art. 19, § 10, incorporando o entendimento da ADPF 548, impede intervenções destinadas a restringir a livre manifestação de ideias nesses espaços".

Sendo assim, o exercício do poder de polícia deve limitar-se à repressão de irregularidades concretamente identificadas, observados os arts. 3º e 4º do Provimento CRE/TRE-RN nº 2/2026, sem censura prévia ou interferência indevida nas atividades acadêmicas.

As supostas irregularidades ainda devem ser identificadas e investigadas, bem como os atos de violência pelos órgãos competentes.

Ontem, Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) solicitou apoio da Polícia Militar após receber denúncias sobre o ato por meio do aplicativo Pardal, usado para comunicar possíveis irregularidades eleitorais.