Política
O Governo do Rio Grande do Norte determinou o bloqueio de R$ 76,2 milhões em despesas previstas no orçamento estadual de 2026. A medida foi oficializada por meio do Decreto número 36.048, publicado na edição desta sexta feira (20) do Diário Oficial do Estado (DOE), e tem como justificativa a frustração na arrecadação de receitas em comparação às estimativas projetadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Segundo o texto publicado pelo Executivo, a limitação de empenho alcança órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e fundos estaduais. Do montante total contingenciado, R$ 48,5 milhões correspondem a recursos ordinários não vinculados provenientes de impostos e transferências tributárias de livre aplicação, enquanto outros R$ 27,7 milhões referem se a repasses da União oriundos dos royalties do petróleo e do gás natural.
A coordenação técnica dos cortes e o remanejamento das dotações orçamentárias nas unidades vinculadas ao Poder Executivo ficarão sob responsabilidade da Secretaria de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão (Seplan).
O decreto estabelece que a contenção financeira não atinge despesas classificadas como obrigações constitucionais e legais, incluindo o pagamento da dívida pública estadual e os gastos resguardados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A nova restrição soma se ao contingenciamento determinado anteriormente em maio deste ano, por meio do Decreto número 35.602, que segue plenamente em vigor.
Além da estrutura do Executivo, o documento estadual prevê que os Poderes Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do Estado, adotem providências próprias de limitação de empenho respeitando os limites definidos na publicação oficial.
Valor contingenciado: bloqueio soma R$ 76,2 milhões, divididos entre R$ 48,5 milhões de impostos livres e R$ 27,7 milhões de royalties.
Motivo oficial: queda na entrada efetiva de receitas diante das projeções estipuladas na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Abrangência: restrição alcança órgãos da administração estadual e orienta ajustes nos demais Poderes e órgãos autônomos.
Com a publicação do decreto na reta final do exercício financeiro, a gestão estadual busca adequar a execução orçamentária à disponibilidade real de caixa para encerrar as contas públicas de 2026 dentro dos parâmetros fiscais exigidos.
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