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Famílias de baixa renda no RN terão desconto de 50% na tarifa de água e esgoto

Foto: : Marcello Casal jr/Agência Brasil
Regulamentação da Tarifa Social de Água e Esgoto foi publicada, garantindo 50% de desconto para famílias de baixa renda no RN.  |   BNews RN - Divulgação Foto: : Marcello Casal jr/Agência Brasil
Ranyere Fonseca

por Ranyere Fonseca

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Publicado em 20/11/2026, às 10h51



Famílias de baixa renda do Rio Grande do Norte passarão a contar com redução de 50% no valor da tarifa de água e esgoto. A regulamentação da Tarifa Social de Água e Esgoto foi publicada na edição desta sexta feira (20) do Diário Oficial do Estado (DOE), estabelecendo os critérios de acesso e as regras operacionais para o benefício em território potiguar.

O abatimento tarifário será aplicado sobre o consumo mensal de até 15 metros cúbicos de água. Caso o consumo residencial ultrapasse esse teto estipulado pela norma, o volume excedente será faturado normalmente pela tabela convencional da concessionária responsável pelo abastecimento no município.

Têm direito ao programa as famílias enquadradas na categoria residencial social que possuam renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e estejam devidamente inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). Também estão contemplados os núcleos familiares que contem com pessoa com deficiência ou idoso a partir de 65 anos beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), sendo que os repasses oriundos do Bolsa Família e do próprio BPC não entram na soma do cálculo de renda per capita.

Critérios de inclusão, documentação e prazo de aplicação

A regulamentação limita a concessão do desconto a apenas um imóvel por família, garantindo o direito inclusive para moradores de residências alugadas ou cedidas, desde que apresentem os comprovantes necessários e transfiram a titularidade da fatura de água para o próprio nome. A norma assegura ainda que a existência de faturas em atraso não impede o ingresso na Tarifa Social nem autoriza o cancelamento do benefício.

Inicialmente, o enquadramento dos consumidores ocorrerá de forma automática por meio do cruzamento de bases de dados do CadÚnico e do BPC realizado pelos órgãos reguladores, que enviarão as listas diretamente às prestadoras de saneamento. Quem cumprir os requisitos legais e não for incluído automaticamente poderá requerer o benefício presencialmente em um posto de atendimento da companhia de abastecimento, apresentando documento oficial com foto, comprovante atualizado do CadÚnico ou extrato do INSS referente ao BPC.

Apesar da publicação oficial das diretrizes nesta sexta feira, o início efetivo da cobrança com desconto ainda depende do cumprimento de etapas administrativas internas. A resolução condiciona a entrada em vigor da redução tarifária à conclusão do processo de reequilíbrio econômico financeiro de cada empresa prestadora de serviço, quando aplicável, além de exigir relatórios anuais sobre o total de famílias beneficiadas e os impactos financeiros da medida.

  • Limite de consumo: desconto de 50% incide sobre o gasto mensal de até 15 metros cúbicos de água por residência.

  • Público atendido: famílias inscritas no CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa ou integrantes que recebam o BPC.

  • Adesão facilitada: inclusão inicial será automática via cruzamento de dados, mas solicitações presenciais poderão ser feitas mesmo com contas em aberto.

Com a regulamentação publicada no Diário Oficial, o Estado estrutura a política de acesso ao saneamento básico para a população vulnerável, aguardando agora os trâmites regulatórios das operadoras para a aplicação direta nas faturas mensais.

Classificação Indicativa: Livre

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