Governo define data para publicar decreto do fim da escala 6x1; saiba o que muda

O Ministério do Trabalho e Emprego prevê publicar na próxima segunda-feira (9) o decreto presidencial que regulamentará o encerramento da escala de trabalho 6x1 em todo o território nacional. A confirmação foi dada pelo ministro da pasta, Luiz Marinho, que se reúne com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (5) para alinhar os termos finais do texto normativo, após a edição da medida ter sido remarcada por ajustes na agenda do Executivo federal.

A regulamentação estabelecerá os parâmetros práticos para a aplicação da nova diretriz trabalhista, que extingue o modelo de seis dias contínuos de atividade para apenas um de repouso e garante a fixação de pelo menos oito folgas mensais a cada trabalhador. O instrumento jurídico tem como foco harmonizar o cumprimento das novas normas com o funcionamento do setor produtivo, concedendo centralidade aos acordos coletivos celebrados entre sindicatos e entidades patronais.

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Alinhamento com a PEC 

A edição do texto busca coordenar a transição nas diferentes cadeias econômicas para assegurar que as empresas mantenham sua produtividade sem ferir os direitos resguardados na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) promulgada pelo Congresso Nacional em outubro. De acordo com o ministro Luiz Marinho, a intenção não é impor uma fórmula rígida para todos os segmentos, mas permitir que as peculiaridades de cada atividade produtiva sejam acomodadas por meio do diálogo social e de convenções de abrangência nacional.

Nesse modelo, os setores de funcionamento ininterrupto, a exemplo de hospitais, concessionárias de transporte público, forças de segurança privada e serviços essenciais de limpeza urbana, contarão com respaldo legal para organizar seus turnos de forma escalonada. A pasta do Trabalho enfatizou que a flexibilização admitida pelo futuro decreto diz respeito exclusivamente ao arranjo da distribuição das escalas ao longo do mês, sem abrir margem para descumprimento do número mínimo de folgas determinado pela Constituição.

Diretrizes da jornada 

O conjunto de regras detalha o formato de descanso mensal e a redução paulatina no volume total de horas trabalhadas no país.

• Folgas no mês: norma fixa a obrigatoriedade de pelo menos oito dias de descanso em períodos de 30 dias, consolidados conforme os acordos da categoria.

• Redução de carga: diretriz estabelece a diminuição gradual do teto de trabalho semanal de 44 para 40 horas sem redução salarial.

• Prazo de início: implementação do novo regramento está projetada para começar a valer a partir de 15 de dezembro em todo o país.

• Segurança jurídica: acordos coletivos e convenções trabalhistas serão os instrumentos norteadores para definir os formatos das jornadas especiais.

A entrada em vigor do decreto marca a etapa final de consolidação de uma das mais expressivas mudanças na rotina das relações trabalhistas das últimas décadas no Brasil. A expectativa do Palácio do Planalto é de que a publicação das diretrizes na próxima semana traga clareza jurídica imediata para o setor privado reorganizar seus quadros operacionais e planejar as escalas de fim de ano dentro dos novos limites de descanso.