Política
Foto: STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, determinou a criação de um grupo de trabalho com o objetivo de revisar todos os chamados "penduricalhos" pagos aos magistrados em todo o território nacional. O termo se refere a variados tipos de verbas indenizatórias que foram criadas individualmente por tribunais sob diferentes justificativas, mas que carecem de previsão expressa na legislação.
O plano de trabalho foi oficialmente assinado pelo ministro na noite desta sexta-feira (5). Conforme estabelecido no documento, o comitê terá a atribuição de:
“realizar estudos sobre propostas legislativas acerca da remuneração da magistratura e seus reflexos no aperfeiçoamento do sistema remuneratório do serviço público nacional”.
A equipe destacada terá um prazo de até 180 dias para mapear o cenário atual dos pagamentos em todas as esferas do Judiciário e apresentar um relatório completo, além de uma minuta de projeto de lei que pretenda regulamentar de forma definitiva as parcelas indenizatórias devidas a juízas e juízes.
A medida adotada por Fachin é um desdobramento de uma decisão recente do CNJ. No final do mês de maio, o conselho aprovou a implementação de um modelo de contracheque único para a magistratura brasileira. Com a nova regra, os tribunais de todo o país estão expressamente proibidos de abrir folhas de pagamentos extras e paralelas para quitar verbas e benefícios adicionais além dos vencimentos normais.
A nova regulamentação também exige que os tribunais unifiquem de forma padronizada os nomes e nomenclaturas de todas as verbas legais destinadas aos magistrados. O CNJ decidiu impor essa padronização compulsória após tentar e não conseguir mapear quantos nomes e termos jurídicos distintos eram utilizados pelas cortes para camuflar e autorizar pagamentos de naturezas diversas.
O debate nacional sobre a limitação de penduricalhos, que frequentemente empurram os salários de juízes para patamares muito acima do teto do funcionalismo público federal, ganhou tração expressiva em março deste ano.
Na ocasião, o plenário do STF referendou uma medida liminar concedida pelo ministro Flávio Dino, suspendendo de forma imediata o repasse de uma série de verbas e auxílios criados por vias administrativas internas de tribunais que não possuíam amparo em leis federais. O grupo de trabalho criado por Fachin tentará agora converter essa jurisprudência em uma legislação federal definitiva.
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