Estatuto dos Cães e Gatos: entenda projeto que prevê até 10 anos de prisão para quem matar ou torturar animais

O Senado Federal avançou na discussão de um marco histórico para a proteção animal no Brasil. O Projeto de Lei (PL 6.191/2025), que institui o Estatuto dos Cães e Gatos, estabelece punições severas para crimes contra esses animais, com penas que variam de seis meses a 10 anos de reclusão para quem matar ou torturar cães ou gatos.

A proposta já foi aprovada por unanimidade na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

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O texto, composto por 60 artigos, foi elaborado com o apoio de especialistas e entidades protetoras, definindo regras claras sobre tutela responsável e proibindo práticas cruéis, como o abandono e a mutilação por razões estéticas.

Resposta à violência

Nesta segunda-feira (23), o relator da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS), defendeu a urgência do estatuto citando casos recentes de violência extrema contra animais que ganharam repercussão internacional.

O Estatuto dos Cães e Gatos é um passo fundamental para assegurar direitos essenciais a esses seres que dependem muito de nós", afirmou o parlamentar, destacando a necessidade de uma resposta firme do Estado contra a crueldade.

Principais pontos do Estatuto

O novo marco regulatório traz inovações importantes para o bem-estar animal e a convivência em sociedade:

• Direitos Fundamentais: garante o direito à vida, integridade física e bem-estar dos animais nos âmbitos familiar e comunitário.
• Proibições Rígidas: ficam expressamente proibidos o abandono, agressões, mutilações estéticas (como corte de cauda ou orelhas), uso em rinhas, confinamento inadequado e testes que causem sofrimento.
• Animais Comunitários: cria o conceito legal para cães e gatos de rua que possuem vínculos de dependência com uma comunidade, garantindo-lhes proteção.
• Custódia e Adoção: estabelece a "custódia responsável" como compromisso ético e legal. Para adotar, o interessado deve ter mais de 18 anos, condições adequadas de cuidado e não possuir antecedentes por maus-tratos.