Especialista afirma que ataque dos EUA à Venezuela viola o direito internacional; entenda

A ofensiva militar dos Estados Unidos contra a Venezuela, anunciada pelo presidente norte-americano Donald Trump, reacendeu o debate sobre soberania nacional, uso da força e limites da jurisdição internacional. Para o especialista em Democracia e Direitos Fundamentais pela UEPBF, o advogado Fernandes Braga, a ação configura uma violação clara do direito internacional, sem respaldo jurídico nas normas que regem as relações entre Estados.

Segundo Braga, trata-se de um ato unilateral de força contra um país soberano, sem que tenha havido declaração formal de guerra ou autorização de organismos internacionais.

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“Independentemente do regime político existente na Venezuela, houve a invasão de um território soberano e a captura do presidente e de sua esposa por forças estrangeiras. Isso, juridicamente, é um ato de guerra”, afirma.

Quando um país pode usar força militar?

De acordo com o direito internacional, há poucas exceções que permitem a interferência militar em outro Estado:

• Autorização do Conselho de Segurança da ONU, para manutenção ou restauração da paz internacional;
• Legítima defesa, individual ou coletiva, em caso de ataque armado;
• Intervenção humanitária, em situações extremas de violações graves de direitos humanos , ainda assim, tema controverso e que exige respaldo multilateral.

“No caso da Venezuela, não se encaixa em nenhuma dessas hipóteses”, destaca Fernandes Braga. Ele lembra que a Carta das Nações Unidas proíbe expressamente o uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, mesmo quando há discordâncias ideológicas ou denúncias contra seus governantes.

Acusações contra Maduro não justificam invasão

Os Estados Unidos alegam que Nicolás Maduro lideraria uma organização criminosa voltada ao narcotráfico internacional. Para o especialista, essa acusação, por si só, não legitima uma invasão militar.

“Mesmo que existam investigações ou denúncias, isso não autoriza um país a entrar militarmente em outro de forma unilateral. O que sustenta juridicamente os EUA até agora é apenas uma acusação formal, não uma autorização internacional”, afirma.

EUA podem julgar autoridades estrangeiras?

Outro ponto central da discussão é a possibilidade de os Estados Unidos julgarem autoridades de outro país, como Maduro e a primeira-dama Cilia Flores.

Segundo Fernandes Braga, a regra geral do direito penal internacional é a jurisdição territorial, ou seja, cada país julga crimes cometidos em seu território. Existem exceções, como:

• Crimes transnacionais (terrorismo, narcotráfico internacional, lavagem de dinheiro);
• Crimes contra cidadãos ou interesses diretos do país julgador;
• Tratados internacionais específicos;
• Crimes gravíssimos sujeitos à jurisdição universal, como genocídio ou crimes contra a humanidade.

“No caso concreto da Venezuela, não há amparo jurídico para aplicar a extraterritorialidade penal. Não se encaixa em nenhuma dessas hipóteses”, afirma Braga. Para ele, qualquer julgamento sem base em tratados ou decisões multilaterais fere o direito internacional.

Repercussões para o Brasil e a América Latina

Fernandes Braga alerta que a situação pode gerar impactos diretos para o Brasil e para a América Latina, especialmente no campo humanitário e migratório.

“O Brasil terá que se posicionar. Houve ato de guerra praticado pelos Estados Unidos? Sim. Houve ato de guerra da Venezuela? Não. Isso pode gerar repercussões regionais graves”, pontua.

Comunidade internacional deve reagir

Na avaliação do especialista, a tendência é que países europeus e organismos internacionais condenem a ação norte-americana, assim como já ocorreu em outros episódios de intervenções unilaterais.

“Não existe amparo jurídico internacional para essa invasão. Qualquer tentativa de normalizar esse tipo de ação abre um precedente extremamente perigoso para a ordem mundial”, conclui Fernandes Braga.