DPU acusa Alexandre de Moraes de violar a Constituição em processo contra ex-assessor; entenda

A Defensoria Pública da União (DPU) protocolou um pedido de anulação imediata de uma decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão argumenta que o magistrado violou a Constituição Federal e o Código de Processo Penal (CPP) ao nomear a DPU para a defesa de Eduardo Tagliaferro, ex-assessor de Moraes no TSE, sem dar ao acusado o direito de escolher seus novos defensores.

Tagliaferro responde a uma ação penal sob acusação de vazar conversas entre juízes do gabinete de Moraes. O ministro havia destituído os advogados anteriores por um suposto abandono de processo após a ausência em uma audiência. No entanto, a DPU sustenta que o rito legal foi ignorado: o acusado deveria ter sido intimado pessoalmente para constituir um novo advogado antes de qualquer nomeação compulsória da Defensoria.

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Direito de escolha e nulidade

Na petição, a Defensoria é enfática ao afirmar que a medida de Moraes "não encontra amparo no texto legal". Segundo o órgão, o direito do réu de ser defendido por um advogado de sua confiança é uma garantia fundamental da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e da própria Constituição Brasileira.

"O legislador estabeleceu uma ordem de precedência que não pode ser alterada por conveniência processual: primeiro, intimação pessoal do acusado; depois, e apenas se não for localizado, nomeação de defensor público", afirmou a DPU no documento.

Abandono questionado

A DPU também defendeu que não houve "abandono injustificado" da causa pelos antigos defensores de Tagliaferro. Eles haviam contestado a intimação do ex-assessor por edital, alegando que, embora more na Itália, ele possui endereço conhecido e deveria ter sido comunicado pessoalmente sobre os atos do processo.

O órgão agora solicita que Moraes siga os procedimentos legais, intimando pessoalmente Tagliaferro para que ele indique novos advogados. Caso a nomeação da DPU seja mantida após os trâmites corretos, a instituição pede a reabertura de todos os prazos processuais com contagem em dobro, garantindo a ampla defesa do acusado.