Cassação contra Brisa: vereador entra na Justiça para evitar fim do processo; saiba todos os detalhes do novo capítulo do caso

Após a suspensão da votação de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT) na Câmara de Vereadores, o parlamentar Matheus Faustino  (União Brasil, ligado ao Movimento Brasil Livre - MBL) protocolou, em caráter de urgência, Embargos de Declaração no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) no âmbito do Agravo do Instrumento que trata do Processo Político-Administrativo nº 160/2025, processo que pode resultar na cassação do mandato da vereadora, em tramitação na Câmara Municipal de Natal.

O autor da denúncia que deu origem ao processo de apuração de supostas infrações político-administrativas, pediu ao Tribunal que esclareça o ponto considerado essencial na decisão que determinou a reabertura da fase de instrução para realização do depoimento pessoal da denunciada.

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Em uma decisão judicial, na quinta-feira (26), a desembargadora Martha Danyelle concedeu liminar em um recurso apresentado pela defesa da parlamentar. A decisão autorizou a retomada da instrução, mas não definiu os efeitos dessa medida sobre o prazo decadencial de 90 dias previsto no Decreto-Lei nº 201/1967 para conclusão do processo de cassação — prazo que se encerra nesta quinta-feira (05).

Segundo o vereador, a ausência de manifestação expressa sobre a suspensão do prazo pode gerar grave insegurança jurídica e resultar no esvaziamento do processo, mesmo diante do cumprimento de determinação judicial.

O Judiciário determinou a reabertura da instrução para assegurar o depoimento pessoal. É razoável que, ao mesmo tempo, seja garantida a suspensão do prazo enquanto essa determinação estiver sendo cumprida. Do contrário, corre-se o risco de inviabilizar todo o processo por uma questão meramente temporal”, destaca Matheus Faustino.

Nos embargos, o parlamentar pediu:

• O reconhecimento de sua legitimidade como terceiro interessado ou, subsidiariamente, como amicus curiae;
• O esclarecimento sobre os efeitos da decisão no prazo decadencial (limite de tempo legal);
• A suspensão da contagem do prazo de 90 dias até a realização do depoimento;
• Alternativamente, que eventual extrapolação do prazo, decorrente exclusivamente da ordem judicial, não implique nulidade ou arquivamento do processo.

Além dos embargos citados, Faustino solicitou a retirada do sigilo dos autos, por inexistirem os requisitos legais para sua manutenção, já que o mesmo corre em segredo de justiça.

Para o vereador, a determinação judicial constitui fato superveniente e alheio à vontade da Comissão Processante, não podendo resultar na extinção automática do procedimento por motivo que não decorreu de inércia do Legislativo.

A sessão de julgamento do processo estava pautada para o dia 05 de março de 2026, porém a presidência da Casa revogou o ato de convocação da mesma.