A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
A medida, apresentada pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foi comemorada pela deputada federal Carla Dickson (União Brasil-RN), que classificou o resultado como uma vitória em defesa da vida e da proteção de crianças.
Para Carla Dickson, a decisão representa um posicionamento firme do Parlamento ao reafirmar limites legais relacionados ao tema.
Segundo a parlamentar, o texto aprovado impede a aplicação de diretrizes que, na visão dela, poderiam abrir margem para a prática do aborto sem garantias jurídicas adequadas.
A deputada ressaltou que, para além do embate político, a discussão toca princípios que, segundo ela, envolvem a defesa da vida desde a concepção. Ela afirmou que o Legislativo reafirmou seu papel ao questionar o alcance das resoluções de órgãos colegiados no país.
Debate sobre a resolução
A resolução do Conanda, editada em dezembro de 2024, regulamentava procedimentos para a realização de aborto legal em casos de violência sexual envolvendo crianças e adolescentes.
O texto previa que a interrupção da gestação poderia ser realizada sem a necessidade de autorização judicial, sem boletim de ocorrência e sem consentimento dos responsáveis legais.
Parlamentares contrários ao dispositivo argumentaram que o órgão excedeu suas atribuições ao estabelecer orientações que, no entendimento deles, interferem no ordenamento jurídico vigente. A contestação central se baseou na ideia de que normas dessa natureza devem passar pelo Congresso Nacional.
Durante a votação, deputados favoráveis ao PDL defenderam que o tema exige amplo debate legislativo e não pode ser definido por resolução administrativa.
Já setores contrários ao PDL sustentavam que a medida garantia acesso humanizado a adolescentes vítimas de violência, evitando burocracias que dificultam o atendimento.
Reação política e próximos passos
Carla Dickson declarou que o resultado da votação foi um recado ao que ela classificou como tentativas de flexibilizar normas de proteção à vida. Segundo a parlamentar, o Parlamento reafirmou prerrogativas constitucionais e a responsabilidade sobre decisões que envolvem direitos de crianças e adolescentes.
A deputada afirmou que considera o resultado uma derrota para setores que defendem a ampliação do acesso ao aborto no país. Para ela, o Legislativo assumiu a defesa do princípio da vida e estabeleceu limites institucionais claros.
Com a aprovação do mérito na Câmara, o projeto segue agora para análise no Senado Federal, onde voltará a ser debatido antes de uma decisão final.
Reprodução/Assessoria
