Política
Reprodução/Assessoria
A deputada federal Carla Dickson (União Brasil-RN) apresentou no último dia 16 um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que busca anular o Decreto nº 12.604, assinado por Luiz Inácio Lula da Silva em 28 de agosto de 2025.
A norma altera a estrutura administrativa da Presidência da República, autorizando o Gabinete Pessoal do Presidente a oferecer apoio direto ao cônjuge do chefe do Executivo em atividades de interesse público.
Carla Dickson classificou a medida como “um escárnio”, afirmando que o decreto abre brecha para o uso indevido de recursos públicos em benefício de uma pessoa que “não exerce função oficial”.
Segundo a parlamentar, a primeira-dama Rosângela Lula da Silva, Janja, passaria a contar com 189 assessores, em uma estrutura que, segundo ela, “já custou quase R$ 120 milhões aos cofres públicos”.
“É escancarar o uso da máquina pública pra uma pessoa que não teve um voto, mas que recebe status de gestora da nação tal qual o marido. É brincar com a cara dos brasileiros e não posso permitir isso”, declarou a deputada.
Na avaliação de Carla Dickson, o decreto fere os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
A deputada argumenta que a medida configura desvio de finalidade administrativa, ao permitir o uso de recursos públicos para fins particulares.
O texto do PDL ressalta ainda que o Presidente da República não pode criar novas atribuições ou encargos por decreto em favor de terceiros, como determina o artigo 84 da Carta Magna.
Para a parlamentar, ao institucionalizar o apoio à esposa do presidente, o governo extrapola os limites do poder regulamentar e concede privilégios sem amparo legal.
Carla também afirma que o decreto usurpa competência do Congresso Nacional, pois gera despesas sem autorização legislativa ou previsão orçamentária, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal e o princípio da reserva legal.
“Nosso papel é zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e pela integridade das instituições. O Estado existe para servir à população, não a interesses pessoais. Infelizmente, essa é uma máxima que o PT nunca seguiu e nunca entendeu”, concluiu a deputada.
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