O Rio Grande do Norte passou a contar com uma nova legislação voltada ao enfrentamento do racismo e da discriminação racial. Sancionada no último mês de dezembro (2025), a Lei nº 12.605, de autoria do deputado estadual Francisco do Partido dos Trabalhadores (PT), determina a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos em órgãos públicos e privados, alertando que racismo, injúria racial e discriminação são crimes sujeitos a punição.
A proposta tem como objetivo ampliar a conscientização da população e coibir práticas discriminatórias em ambientes de grande circulação de pessoas. A norma alcança estabelecimentos públicos estaduais e também espaços privados que prestam serviços ou recebem público diariamente.
Entre os locais obrigados a cumprir a lei estão hotéis, motéis, bares, restaurantes, casas noturnas, clubes sociais, postos de serviços, agências de viagens, prédios comerciais, escolas, universidades, hospitais e delegacias de polícia, além de outros ambientes de uso coletivo.
Cartazes devem ter acesso fácil e leitura clara
De acordo com o texto da legislação, os cartazes precisam ser instalados em locais visíveis, de fácil acesso e com leitura nítida, garantindo que qualquer pessoa compreenda a mensagem. A intenção é reforçar o caráter educativo e preventivo da medida.
A lei também assegura ampla divulgação da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Com isso, o estado fortalece o arcabouço jurídico de enfrentamento à discriminação racial.
O descumprimento da Lei nº 12.605 prevê sanções financeiras. A multa inicial é de R$ 1.000 por infração, podendo chegar a R$ 2.000 em caso de reincidência, com os valores arrecadados destinados a órgãos de promoção da igualdade racial.
Multas e reforço na igualdade racial
Para o autor da proposta, a sanção da lei representa um avanço no combate ao racismo no Rio Grande do Norte. Segundo Francisco do PT, a iniciativa contribui para alinhar a legislação estadual aos princípios de respeito, dignidade e justiça social.
A expectativa é que a obrigatoriedade dos cartazes funcione como instrumento permanente de alerta, informação e prevenção, reforçando que práticas racistas e discriminatórias são crimes e não serão toleradas.
Reprodução/ALRN
